As Normas Sociais Jurídicas E A Aplicação Das Leis

INTERPRETAÇÃO DA LEI FIM SOCIAL - Segundo Maria Helena Diniz, não há lei sem finalidade social e por causa disso a interpretação deve sempre buscar o fim. O fim social é o bem estar social, e o estudo do direito tem como objetivo tornar possível a sociedade humana. E o aplicador da lei deve verificar se a norma a aplicar atente aos interesses sociais. O BEM COMUM - É complexa a interpretação do que é bem comum e para Maria HelenaDiniz essa dificuldade se resume ao fato de que dependerá da

1a Aula de Sociologia Jurídica & Judiciária – Profo Adinan Rodrigues Data: 27/02/13 OBS.: Carga Horária: 54H/Aula / E-mail para contato: adinan.rodrigues@estacio.br Conteúdo: 1. Objetivos Gerais 2. Bibliografia * Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de Sociologia Jurídica Ed. Forense * Sabadell, Ana Lúcia. Sociologia Jurídica Ed. RT * Avaliação Aula 01 – Direito Positivo & Sociedade: A Sociologia Jurídica no Campo das Ciências Sociais 1. Finalidade do Direito

–Introdução ao Estudodo Direito Aplicação do direito Aplicado por um órgão competente Subsunção = Aplicação da norma Geral ao caso concreto O problema central da subsunção são as Lacunas - Lacuna de conhecimento:Desconhecimento dos fatos - Lacuna de reconhecimento: O juiz não sabe se a norma se aplica ao caso. Ex:Maria da Penha O caso concreto tem soluça o, mas o magistrado não sabe qual é, ou por desconhecer os fatos, ou não saber qual norma usar e para…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Noção Inicial A Constituição é um sistema de normas jurídicas. As normas constitucionais, portanto, conservam os atributos essenciais das normas jurídicas, com especial relevo à imperatividade. As disposições constitucionais, além dessa necessária carga imperativa, são detentoras de um nítido caráter de superioridade hierárquica. José Afonso da Silva defende a tese de que as normas constitucionais, inegavelmente,…

do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado. 2)R: A divisão se justifica por existirem diferentes níveis de relação jurídica entre os cidadãos, o Estado e a Administração Pública. O Direito Público só permite o que está escrito na lei, enquanto o Direito Privado permite a liberdade de fazer tudo que não é proibido na lei. 3)R: Realmente existe divergências, pois no direito público temos a verticalidade que impõe ao Poder Público uma posição de superioridade frente

As principais classificações da interpretação são: Segundo os efeitos da norma: Quanto à extensão: a) DECLARATIVA (OU CONSTATIVA) – quando o conteúdo da norma coincide com o que se desprende de seu texto. O enunciado da norma coincide com o seu dispositivo. O intérprete chega a uma conclusão a respeito da abrangência da norma que era, desde o princípio, perceptível no próprio texto. Conclui-se: o alcance da lei é exatamente o indicado pelos seus termos. Ex.: Art. 102 do Código…

das instituições que punham este Direito em prática, ou seja, os funcionários judiciais, os tribunais e os procedimentos legais. Palavras ‐ chave: Direito; leis; tribunais; oráculos; vizir; sistema jurídico. Abstract: The study of the legal system in Ancient Egypt is hampered by the scarcity and characteristics of

ao Direito são de origem latina e remete-o às nações de justiça, lei, segurança. Introdução O Direito comporta cinco realidades diferentes: Norma: a regra social obrigatória. Faculdade: a prerrogativa que o Estado tem de criar leis. Justo: o que é devido por justiça. Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos,…

todos os fenômenos da vida jurídica e a determinação de suas causas”. – Hermann Post. 2. descreva quais são as fontes do Direito. FONTES DO DIREITO Fonte é sinônimo de origem, causa, princípio, procedência. O Direito, como qualquer outra área das ciências sociais aplicadas, possui fontes próprias. Isso quer dizer que as normas jurídicas proveem de fontes específicas que por sua fez coincidem com os fatos próprios da realidade humana que produzem as normas jurídicas. Existem…

tudo aquilo que as leis nos permitem... Michel Dias Introdução ao Direito Civil (pp. 19 – 91). Primeiro capítulo. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 1- Parte Geral. 11ª.ed. São Paulo, Saraiva, 2013. Por viver em sociedade, o homem precisa de normas e restrições para que haja um convívio social ordenado, o direito determina as regras para que os diversos grupos sociais. Mesmo um agrupamento primitivo pode-se observar um fenômeno jurídico, sempre há uma norma ou…