As Normas Regimentais Básicas

corolário do Estado Democrático de Direito e certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da administração, pode ser enunciado da seguinte maneira: " Que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei” Este princípio, como é sabido, encontra sua dicção constitucional nos artigos 5º, inciso II e 37 caput. Não há na lei orgânica da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº. 100 de 2009) nenhuma norma referente à exigibilidade de altura mínima…

inicialmente ser pacífica a jurisprudência do STF admitindo essa teoria, nos últimos anos houve uma modificação de entendimento. Com isso, atualmente a transcendência dos motivos determinantes não é aceita no controle concentrado de constitucionalidade das normas. 2.2. Jurisprudência EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES. DESCONTO COMPULSÓRIO DE 2% PARA FUNDO DE ATENDIMENTO À SAÚDE ­ FASPM. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO…

sucedâneo da antiga estabilidade decenal. É constituído por valores depositados pelas empresas em nome de seus empregados e possibilita que o trabalhador forme um patrimônio. O FGTS é regido pelas disposições da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, por normas e diretrizes estabelecidas pelo seu Conselho Curador e gerido pela Caixa Econômica Federal. Dos artigos 2º e 13º da Lei nº 8.036/90 verifica-se que há uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos…

nominal dos substituídos, na defesa de direitos coletivos ou individuais homogêneos, bastando a existência de cláusula específica no respectivo estatuto. 1 CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES Fundada em 28/8/83 “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADES ASSOCIATIVAS. POSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os sindicatos e…

DO AMAPÁ PROC.( A / S)(ES ) : PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. DETERIORAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO. CONSTRUÇÃO DE NOVA ESCOLA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA. PRECEDENTES. As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é…

do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão previdenciário, com sede na rua Waldemar Kost, 706, Bairro Hauer, CEP: 81.610-100, Curitiba – Paraná, nos termos da Constituição Federal, Lei 8.213/91, Lei 9.032/95, Decreto nº 3.048/99 e demais normas pertinentes ao caso. PRELIMINARMENTE, requer, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto ser pessoa pobre na acepção legal do termo, não podendo arcar com o pagamento de custas e despesas processuais sem que prejudique…

epistemológica e prática, bem alcançarem os objetivos dos diversos instrumentos e modalidades. A avaliação institucional nas escolas públicas estaduais em São Paulo se dá pela Avaliação Institucional, que ocorre desde 1997 e de acordo com o manual “Normas regimentais básicas para as escolas estaduais”, que no capítulo II diz o seguinte: “Artigo 34 - A avaliação institucional será realizada, através de procedimentos internos e externos, objetivando a análise, orientação e correção,…

empresas que atuam no ramo do comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática, e reparação e manutenção de computadores e equipamentos periféricos, tudo em evidente equivocado entendimento do CREA quando ao interpretar a norma jurídica, o faz em seu inteiro benefício, porém, o posicionamento dominante da Jurisprudência pátria, tem sido em sentido contrário. O comércio e manutenção de material de informática não guarda qualquer correlação com a manutenção de…

| |AVALIAÇÃO: Avaliação continuada individual e coletiva (atividades escritas individuais e seminários em grupo). Provas regimentais individuais. | |Semana |Conteúdo Previsto |Competências Trabalhadas |Recursos |Bibliografia | | |

dos feitos da sua competência originária e recursal”8. Nesses termos, inexiste dúvida quanto à validade formal do dispositivo regimental em questão. Vale dizer: o Regimento atual tratou da matéria com base em delegação legislativa efetuada pela própria Constituição, admitindo a figura dos embargos infringentes já em sua redação originária. Pouco à frente, a Emenda Regimental nº 2, de 1985, redefiniu as hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, estabelecendo que, em relação a…