As Normas Regimentais Básicas

liberdades burguesas, ou seja, na liberdade dos ricos de explorarem os pobres. A liberdade não assegura a igualdade, pois os mais fortes depressa se tornam opressores. Os princípios de igualdade e liberdade são sinônimos de justiça, sendo uma das formas básicas do Estado de Direito. Princípio da ideia de inicio, começo, origem, esta noção traz um bom significado de inicio no universo jurídico. No ordenamento jurídico brasileiro, princípio jurídico pode ser entendido como determinante da…

EXEMPLIFICATIVO. PROVENTOS INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. 1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/90, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal. 2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de…

preconiza essa corrente, os direitos fundamentais se aplicam diretamente às relações entre os particulares. É dizer: os particulares são tão obrigados a cumprir os ditames dos direitos fundamentais quanto o poder público o é. As obrigações decorrentes das normas constitucionais definidoras dos direitos básicos têm por sujeito passivo o Estado (eficácia vertical) e os particulares, nas relações entre si (eficácia horizontal direta ou imediata) Essa teoria foi Aplicada no Tribunal Federal…

se dedicar mais à reflexão, à construção de conhecimento e novas tecnologias. Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância Atribuições do MEC A estrutura regimental do MEC, só fica realmente estabelecida pelo decreto nº 4791 que teve como objetivo estabelecer uma estrutura regimental na educação brasileira, que dá direito a todos os brasileiros o direito a educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, o Eja, a educação profissional…

PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO AOS CURSOS DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL BÁSICA Processo Seletivo 2015.2 – Novembro O Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia- SENAI/DR/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo 2015.2 – Novembro para os Cursos de Aprendizagem Industrial Básica do SENAI/DR/BA, que será regido pelas disposições deste Edital. 1…

sugeridos materiais de leitura adicionais, como forma de estimular/orientar o desenvolvimento pessoal dos alunos VI – AVALIAÇÃO Serão respeitados os critérios de avaliação/aprovação definidos pela Universidade. VII – BIBLIOGRAFIA Básica ANTUNES, Ricardo. Adeus ao Trabalho? Ensaio sobre as metamorfoses e a centralidade do mundo do trabalho. 13ª. Ed. – São Paulo: Cortez; Campinas: UNICAMP, 2009. BARBOSA, Alexandre F. O mundo globalizado: política, sociedade e…

conhecimento com a área da saúde, este trabalho se propõe a discutir as conexões entre auditoria e o Sistema Único de Saúde, o SUS. Partindo do pressuposto que a A avaliação e auditoria, ferramentas presentes na estrutura regimental do Sistema Único de Saúde – SUS, utilizadas para a melhoria da qualidade da gestão e accountability da política, ainda apresentam no campo da saúde, mesmo entre os integrantes da força de trabalho do Ministério da Saúde – MS, uma noção…

CF. E assim, em 13.03.2013 foi julgada parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “na expedição do precatório”, contida no parágrafo 2º; os parágrafos 9º e 10º; e das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independentemente de sua natureza” constante do parágrafo 12, todos dispositivos do artigo 100 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009: “O Plenário retomou julgamento conjunto de ações…

cientifico. Ciência e método. Metodologia geral. Ciências naturais e ciências humanas. Teoria hermenêutica, hermenêutica filosófica e hermenêutica crítica. Pensamento sistêmico e problemático. Sistema jurídico. Estudo da jurisprudencia, integração da norma ao fato. OBJETIVOS Cognitivos Habilidades Espera-se que os alunos sejam capazes de desenvolver um raciocínio lógico-científico baseado na compreensão adequada dos princípios relativos à Hermenêutica Jurídica, levando em…

e o que foi descartado ao longo da história, como forma de facilitar a aplicação do direito contemporâneo. Atitudes Estimular o interesse pela pesquisa e de conhecimento do Direito como fenômeno histórico e não como mera interpretação literal de normas jurídicas. Raciocínio critico e respeito pelas opinioes alheias em temas polêmicos. Fortalecimento de leitura de formaçao em complemento às matérias dogmáticas. UNID. I C/H 6 II 4 III 8 IV 2 V 6 VI 6 VII 6 VIII 2…