As Normas Regimentais Básicas

se confere pelos julgados abaixo transcritos: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o ente sindical tem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria mediante substituição processual, seja em ação ordinária, seja em demandas coletivas. 2. Agravo regimental improvido”2. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE

encantamento pela Educação Básica. A passagem do professor pela vida das crianças, pré-adolescentes e adolescentes, é sem dúvida um marco inicial para o mundo da cultura. Criar um ambiente estimulante para todos os que entram na escola, formando uma invejável equipe solidária é um privilégio que os professores e gestores possuem. As crianças precisam aprender a ler e escrever o suficiente para que isso esteja incorporado nas suas vidas. Por isso os professores e gestores da Educação…

no valor de 20 (vinte) pontos e aplicada sempre na penúltima ou última semana do período letivo. O aluno que não obtiver 70 (setenta) pontos do total dos pontos distribuídos se submeterá ao Exame Especial conforme norma regimental da IES. VIII. BIBLIOGRAFIA BIBLIOGRAFIA BÁSICA LAPLANTE, François. Aprender Antropologia. São Paulo: brasilense, 2000. LARAIA, Roque de Barros. Cultura um conceito antropológico. 18ª ed. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2006. BIBLIOGRAFIA…

FEDERAL PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 132) – PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR – MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO E DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – DECISÃO CONCESSIVA DE SUSPENSÃO CAUTELAR DE EFICÁCIA DAS NORMAS IMPUGNADAS INTEIRAMENTE REFERENDADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO. O SIGNIFICADO E O ALCANCE DA REGRA INSCRITA NO ART. 132 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: EXCLUSIVIDADE E INTRANSFERIBILIDADE, A…

reflexões da teoria para desenvolvimento e produções de imagens para o universo contemporâneo do Design, da comunicação, da cultura e das artes. Critérios de Avaliação Avaliação Continuada: 2.0 pontos – projeto de curso / 1.0 pt exercícios. Avaliação Regimental: 3.0 pontos – prova/ 3.0 pts projetos integrados / 1.0 pt resenha crítica. Atividades de Avaliação: 1) Projetos Integrados – aplicabilidades semióticas: Proposta: relacionar e investigar objetos do design à luz das teorias…

disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser aplicável de modo subsidiário relativamente às omissões de processo e procedimentos encontradas na norma adjetiva trabalhista, em não se revelando incompatibilidade entre as regras do Processo do Trabalho e as do Processo Civil (CLT, artigo 769). Ocorre que como norma disciplinadora de…

................................11 1.4Idealizadores e Incentivadores........................................................12 1.5 Pronunciamentos do CPC...............................................................12 1.6 Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade Brasileira até 2008.15 Conclusão...........................................................................................18 Referências Bibliográficas...................................................................19

parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano (Lei nº. 8.036/90). Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive [...]; (Lei nº 8.177/91). Acontece Excelência, que é…

Direitos básicos de todos. O conceito de sócio-político é a definição atual desta relação entre o indivíduo na sociedade e sua participação na vida política. E a relação da política na vida do indivíduo. Até que ponto a política assegura as necessidades básicas de todos? Até que ponto a sociedade se revolta e busca mudanças na ordem atual? As intensas desigualdades do nosso país fazem das relações Sócio-Políticas uma questão delicada, pois não há respeito a dignidade de todos e os…

revogado de modo expresso pela Lei nº 8.038/90. Tampouco existe incompatibilidade, no particular, entre os dois diplomas normativos. 2. Embora se pudesse, em tese, cogitar da revogação do dispositivo – em razão de a Lei nº 8.038/90 haver instituído normas sobre o processamento da ação penal originária –, este jamais foi o entendimento deste Supremo Tribunal Federal. Ao contrário, há mais de uma dezena de pronunciamentos do Tribunal – em decisões monocráticas e acórdãos, de Turma e do…