As Normas Regimentais Básicas

PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO AOS CURSOS DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL BÁSICA Processo Seletivo 2015.1 O Diretor Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, Departamento Regional da Bahia- SENAI/DR/BA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo 2015.1 para os Cursos de Aprendizagem Industrial Básica do SENAI/DR/BA, o qual será regido pelas disposições deste Edital. 1 - DAS…

também de responsabilidades, poder e recursos da esfera federal para a estadual e a municipal. Para efeito de entendimento das funções no Sistema Único de Saúde, adotam-se os conceitos propostos por Scotti e Oliveira (1995) e adotados pela Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB 01/1996), abaixo: “Gestão” como a atividade e a responsabilidade de comandar um sistema de saúde (municipal, estadual ou nacional) exercendo as funções de coordenação, articulação,…

jurídicas privadas: associação e sociedade, de um lado, e fundação de outro (art. 16, I)." Observe-se que, apesar de as sociedades de economia mista e as empresas públicas terem natureza jurídica de direito privado, elas não se regem totalmente pelas normas de direito privado (vide art. 173 e seguintes da Constituição Federal). Esses entes não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado (art. 173, parágrafo 2º). 1 Administração Indireta 1.1 Noção A base…

modernização do sistema educativo e da escola, parcerias, avaliação institucional, etc. 2. Dispositivos Legais • Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional, Parâmetros Curriculares Nacionais, Matrizes curriculares, normas de avaliação utilizada, normas regimentais básicas, Leis Municipais, Deliberações e indicações do CME, CEE e/ou do CNE. 3. Política escolar • Concretização da Política Educacional do sistema Municipal de Educação no âmbito da Unidade Escolar tendo em vista…

é o que tem o seu "quantum" reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. 3. - O autolançamento previsto no CTN é atividade vinculada. Só pode ser feito de acordo com as regras fixadas pela norma jurídica positiva. 4. - Não há lei autorizando, em se tratando de compensação, que o contribuinte efetue o autolançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito. 5. - O Sistema Jurídico Tributário trata, de modo igual, situações…

existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob á luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. O controle da constitucionalidade serve para assegurar que todas as leis e normas do ordenamento jurídico estão compatíveis com a Carta Magna. Chama-se de compatibilidade vertical, pois é a Constituição Federal quem rege todas as outras espécies normativas de modo hierárquico, tanto do ponto de vista formal, quanto material.

propósito, reconhece a legitimidade das entidades sindicais (lembre-se que as centrais e as federações são espécies do gênero sindical) para o ajuizamento de ação civil pública, tal como se confere pelos julgados abaixo transcritos: “AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. POSSIBILIDADE. 1 Compare-se com os índices de representatividade das demais centrais: Força Sindical: 13,7%; União Geral dos Trabalhadores: 11,3%; Central dos…

destinados á matéria recursal. Segundo Almeida, Os recursos admissíveis no processo do trabalhista são: recurso ordinário , recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos infringentes, embargos de divergência, agravo regimental, recurso de revisão, recurso extraordinário, recurso adesivo e embargos declaratórios. (2006,p.676) Destes recursos, apenas os embargos no TST, ordinário, de revista, de agravo de petição, e de agravo de instrumento são previsto…

VINCULADAS E DE OUTROS RECURSOS A ELE INCORPORADOS, DEVERIAM SER APLICADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . ALÉM DISSO, IMPORTANTE DECISÃO REFERIU-SE À GESTÃO TRIPARTITE DO FUNDO , CONFORME O ART. 3º, CUJA REDAÇÃO ATUALIZADA É : ” O FGTS SERÁ REGIDO POR NORMAS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS POR UM CONSELHO CURADOR COMPOSTAS POR REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES, EMPREGADORES, E ÓRGÃO DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, NA FORMA ESTABELECIDA PELO PODER EXECUTIVO” III. 3 – A TAXA REFERENCIAL: NOVO…

do que comprovar a condição de miserabilidade do indivíduo que pleiteia o benefício por outros meios de prova (...)”.STF – Reclamação 4.374 MC/PE. De igual maneira, o STJ não destoa deste entendimento: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A RENDA FAMILIAR "PER CAPITA" INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DIREITO AO BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM…