As Normas Regimentais Básicas

PRODUZIDAS. PRINCÍPIODA NÃO-CUMULATIVIDADE. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. SÚMULA 636 /STF. O Tribunal de origem registrou expressamente que as uvas adquiridas constituem matéria-prima dos produtos comercializados pelo agravado, concluindo, à luz de norma infraconstitucional, pelo direito à compensação com os débitos decorrentes da alienação das mercadorias produzidas. Tendo sido consignado, nojulgado regional, que o crédito a ser compensado decorrerá do tributo efetivamente pago na…

Simultaneamente, o artigo 4º determinou que “a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).” Alternativamente a estes indexadores extintos, o Banco Central (Bacen) passou a ter a incumbência de divulgar a Taxa Referencial (TR) sendo o seu…

Simultaneamente, o artigo 4º determinou que “a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística deixará de calcular o Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) e o Índice da Cesta Básica (ICB), mantido o cálculo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).” Alternativamente a estes indexadores extintos, o Banco Central (Bacen) passou a ter a incumbência de divulgar a Taxa Referencial (TR) sendo o seu…

deveria ter "autonomia didática dentro das normas técnicas gerais indicadas pela pedagogia Contemporânea" (art. 239). Nenhuma referência foi feita à autonomia da própria Escola. Em tempos mais recentes, as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n(o) 5.692/71), embora sem usarem a palavra "autonomia", fixaram a norma de que cada estabelecimento, público ou particular, deveria organizar-se por meio de regimento próprio. Na Lei n(o) 4.024 essa norma estava expressa no art. 43,…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe…

aplicação do CTN ou de qualquer legislação especifica é necessário que observemos a origem do direito tributário no ordenamento jurídico nacional, e esta origem vem da nossa Constituição Federal de 1989 A Constituição Federal dá validade a todas as normas jurídicas, devendo ser sempre o ponto de origem para o estudo do direito Tributário. Desta Maneira, trazendo este entendimento para o caso específico do ISS, é possível observarmos três dos principais princípios constitucionais, na…

PROEJA do Câmpus Rio Grande, e que estejam em condições de vulnerabilidade socioeconômica que comprometam a sua condição de permanência e êxito nas atividades escolares. Serão atendidos prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica e com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (R$1.086,00 por pessoa da família). 2. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO 2.1. Poderão se inscrever no presente Edital estudantes que ingressaram no segundo semestre de 2014,…

em tudo tem importância para o Direito, pois alguns deles são considerados pelos homens como mais importantes do que outros. Assim existem fatos que interferem nas relações humanas e, para tanto, precisam estar regulados por normas jurídicas. Esses fatos regulados por normas jurídicas são considerados fatos jurídicos”. (Marinela, Fernanda,Direito Administrativo, 6ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 255). Já ato jurídico é conceituado pela maioria da doutrina como sendo o ato…

Santo Centro de Ciências Agrárias Departamento de Biologia HISTOLOGIA BÁSICA E EMBRIOLOGIA Profª Drª Tatiana da Silva Souza tatianas.souza@hotmail.com Programa e cronograma da disciplina CAMPUS CURSO Centro de Ciências Agrárias Medicina Veterinária, Nutrição HABILITAÇÃO Bacharel em Medicina Veterinária, Bacharel em Nutrição DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL Departamento de Biologia DISCIPLINA: Histologia Básica e Embriologia ANO/ SEMESTRE: 2012/2 CÓDIGO DBI05422…

docente do Ensino Fundamental Tutora Luciana Lobato Rio de Janeiro, 2015. INTRODUÇÃO A finalidade desta Atps é observar e pontuar as vantagens e desvantagens do Ensino Fundamental com duração de 9 anos. Elencando a socialização, valores, normas e saberes que asseguram a integração social através do meio em que ele vive, de sua cultura e suas necessidades. A formação continuada dos professores, que antes tradicionais com aulas expositivas e agora como mediadores de…