As Normas Regimentais Básicas

enfermidade. (Grifo Meu) Importa dizer que este dispositivo impõe tanto aos pais como aos filhos o dever da assistência mútua, neste contexto se encontra a guarida para o pedido de alimentos, que por sua vez são necessários para as necessidades básicas e o auxílio e amparo dos pais na velhice. O Código Civil Brasileiro de 2002, em seu art. 1.696 disciplina que o direito a prestação de alimentos é reciproco entre pais e filhos. Seguem abaixo 02 (duas) decisões do Tribunal de Justiça…

medidas previstas de forma genérica no regimento, sobretudo as que se referem aos deveres e direitos do aluno e do professor..............................................................................................................05 5. As normas regimentais básicas Em que consiste o plano gestor...........................................................05 6. Análise de projetos propostos para o ano. As ações para sua execução; o período letivo por turno e série. Projetos…

aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2010. MS-Word 2010: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2010: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração…

dos princípios essenciais que devem reger o Estado Brasileiro em suas relações internacionais. STF - Pleno - Extradição n° 855-2, Rel. Min. Celso de Mello - Informativo STF n°394, p.4." OPINIÃO/CRÍTICA A Constituição Federal prevê duas regras básicas para definir as hipóteses constitucionais para a extradição: - exceção em relação à espécie de crime: o brasileiro naturalizado poderá ser extraditado por comprovada participação em tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente…

obrigatórios, não cursados anteriormente pelo aluno. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Lei federal nº 9.394/1996; Deliberação CEE nº 10/1997 e Indicação nº 9/1997 – Fixa normas para elaboração do Regimento dos estabelecimentos de Ensino fundamental e médio; Parecer CEE nº 67/1998 - CEF/CEM - Aprovado em 18.3.98 - Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais – artigos 52, 53, 54 e 55; Resolução SE nº 21/1998; Resolução SE nº 2/2012 – artigo 8º; Deliberação CEE nº 16/1997.…

currículos, cada uma com sua metodologia. A Educação Infantil brasileira, neste ano de 2006, após dez anos de ter sido instituída como parte da Educação Básica pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, teve uma conquista importante: foi incluída integralmente no FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 2. O que significa que, embora o Ensino Fundamental continue sendo a prioridade da educação nacional, há um fundo que respalda o financiamento da…

Junho – dias 03, 10, 17 e 24 Obs. 20 dias de aulas (cada noite são 4 aulas) Faltar em 2 módulos, equivale a 4 faltas Dia 30 de Abril – Apresentação Lúdica (1F e 4D-LIB) •Programação do Curso Critérios de avaliações e faltas A1 – Prova Regimental – valendo 5,0 pontos (Universidade) ________________________________________________________ A2 - Prova Parcial – valendo 1,5 pontos (professor) A2 - Parte Prática do PCI - valendo 1,0 ponto (professor) A2 -…

completar 60 (sessenta) anos de idade em 06 de agosto de 1993, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp. 543.659/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, D.J. de 02/08/2004). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. Preenchidas as exigências do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem…

do 1º Bim/2015, sob orientação do tutor Luís Gustavo Martins de Souza. TAUBATÉ 2015 I - Introdução A finalidade desta Atps é observar e pontuar as vantagens e desvantagens do Ensino Fundamental de 9 anos. Elencando a socialização, valores, normas e saberes que asseguram a integração social através do meio em que ele vive, de sua cultura e suas necessidades. A formação continuada dos professores, que antes tradicionais com aulas expositivas e agora como mediadores de conhecimentos,…

agosto de 1987, com fulcro na variação da OTN (atrelada ao IPC) ou LBC subtraída de 0,5%, se um percentual maior fosse resultante dessa subtração. Com a Medida Provisória n.º 38, de 03/02/1989, convertida na Lei n.º 7.738/1989, foram trazidas a lume normas complementares para execução da Lei n.º 7.730/89, que cuidou do Plano Verão, ficando, desde então, a correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, expressamente atrelada à correção da poupança. A expressa correlação entre…