As Normas Regimentais Básicas

maioria absoluta dos seus membros, salvo os casos em que se exigir quorum específico. Art. 5º Os documentos oficiais, proposições em tramitação e deliberações da Assembleia serão publicados no Diário do Poder Legislativo, obedecidas as normas regimentais. Art. 6º Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento serão contados levando em consideração apenas os dias em que houver Reunião Ordinária Plenária, observando-se sempre o período estabelecido para a…

Bibliográficas......................................................................13 INTRODUÇÃO A finalidade desta Atps, é observar e pontuar as vantagens e desvantagens do Ensino Fundamental de 9 anos. Elencando a socialização, valores, normas e saberes que asseguram a integração social através do meio em que ele vive, de sua cultura e suas necessidades. A formação continuada dos professores, que antes tradicionais com aulas expositivas e agora como mediadores de…

sistemática das normas jurídicas, doutrina e jurisprudência, bem como análise de peças processuais. Avaliação A avaliação regimental constará de (i) trabalhos individuais ou em grupo de pesquisa na jurisprudência e na doutrina; (ii) duas avaliações individuais com questões discursivas ou/e de múltipla escolha abrangendo toda a matéria até então lecionada, a ser confirmada na última aula antes da avaliação, conforme determinação da coordenação do curso. Legislação básica …

ELEIÇÕES 2004. Agravo regimental no recurso especial. Representação. Prática de propaganda eleitoral irregular. Placa exposta em estabelecimento comercial. Conceito de bem de uso comum para efeitos eleitorais. Ciência dos beneficiários. Fato provado, segundo entendimento do TRE. Aplicação de multa. Retirada da propaganda após notificação. Irrelevância. Impossibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo…

outros recursos a ele incorporados,‭ ‬deveriam ser aplicados juros e correção monetária.‭ ‬Além disso,‭ ‬importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo,‭ ‬conforme o Art‭ ‬3º,‭ ‬cuja redação atualizada é: ‭“‬ O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representação dos trabalhadores,‭ ‬empregadores e órgão de entidades governamentais,‭ ‬na forma estabelecida pelo Poder Executivo.‭” IV.‭ ‬3‭ ‬-‭ ‬A Taxa Referencial:‭…

Sobre as Teorias da Administração pode-se afirmar que: (01 ESCORE) I - na Burocracia, o trabalho realiza-se por meio de funcionários que ocupam cargos, os quais têm atribuições oficiais, fixas e ordenadas por meio de regras, leis ou disposições regimentais; II - na Administração Científica, enfatiza-se o estudo das tarefas, a seleção e o treinamento de trabalhadores e a busca pela eficiência operacional; III - na Administração Clássica, enfatiza-se a previsão, organização, comando,…

1375 1 2651 1 2891 1 3576 1 5015 12 60 D1/12 60 12 12 60 BIOLOGIA CELULAR D2/12 30 6 Segunda 09:10 às 11:05 ANATOMIA BÁSICA D2/12 75 15 Quarta 09:10 às 11:05 14:40 às 15:30 INFORMÁTICA APLICADA A SAÚDE D1/12 30 6 BIOQUÍMICA BÁSICA D1/12 75 15 Segunda 08:20 às 09:10 Quinta 11:05 às 12:45 HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA D2/12 75 15 Terça 13:50 às 14:40 Sexta 14:40 às 16:35 Quantidade de

introduzindo o art.41-A na Lei das Eleições. Destarte, convém salientar que conforme ensina Jorge Miranda (1995, p.148): Direito Eleitoral é o conjunto de normas e de instituições que disciplinam todos os processos eleitorais políticos. Do mesmo modo, adverte Flávia Ribeiro (2012, p.10): Direito Eleitoral consagra o estudo das normas, bem como dos procedimentos, que disciplinam e organizam o funcionamento do poder de sufrágio popular, a fim de que seja estabelecida a exata…

que tenha completado 50 (cinquenta) dias. Em resumo, é obrigatória a notificação prévia do plano de saúde (rescisão contratual unilateral) por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado, conforme decisões in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. 1.- O Tribunal estadual concluiu que a ré agiu de má-fé, pois tinha…

multa." Não vejo motivo para alterar o posicionamento acima. Mantida a sentença. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo. É o voto. Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER Relatora A Agravante alega que na falta de norma específica para regular o prazo prescricional da Taxa Anual por Hectare, que: “Todavia, atualmente, há outra opção: mais adequado e razoável se revela a aplicação analógica do artigo 47, inciso I, da Lei nº 9.636/98, que cuida das…