As Normas Regimentais Básicas

política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde no trabalho; política de imigração; e cooperativismo e associativismo urbanos. A História do MTE 1912 - Foi constituída a…

Ananindeua/PA 15/04/2015 INTRODUÇÃO A finalidade desta Atps, é observar e pontuar as vantagens e desvantagens do Ensino Fundamental de 9 anos. Elencando a socialização, valores, normas e saberes que asseguram a integração social através do meio em que ele vive, de sua cultura e suas necessidades. A formação continuada dos professores, que antes tradicionais com aulas expositivas e agora como mediadores de conhecimentos, desenvolvendo

Social (LOAS), que a definiu como "Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas". A Assistência Social é um dos pilares da Seguridade Social ao lado da Previdência Social e do direito à saúde e, por integrá-la, rege-se pelos mesmos princípios e objetivos. Diferencia-se da Previdência Social porque o direito…

em favor de terceiros. Art 436 cc estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação. Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito as condições e normas do acordo do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art 438 cc. Desse modo o artigo cuida da relação contratual que terceiro estranho ao pacto passa a ser beneficiário por estipulação de vantagem de…

quantificado do valor da indenização devida. (TJMG – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.450572-9/001 – COMARCA DE JUIZ DE FORA – APELANTE(S): CIA SEGUROS MINAS BRASIL – APALADO(A)(S): MAURINO DA SILVA – RELATOR: EXMO. SR. DES. ALBERTO HENRIQUE) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.…

de autoavaliação. Leitura e discussão dos textos disponíveis no AVA e indicados nesse plano. VI – AVALIAÇÃO Os alunos serão avaliados de acordo com as normas regimentais e critérios específicos de cada curso. Serão respeitados os critérios de aprovação definidos pela Universidade e explicitados no manual acadêmico. VII – BIBLIOGRAFIA BÁSICA BRASIL. Decreto-lei nº 5626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de…

a temática disputável da Industrialização por Encomenda, operação que tem acarretado eminente controvérsia nas instâncias extraordinárias, e que vem, terminantemente, trazendo insegurança jurídica aos Contribuintes. Fixa-se como premissa básica breve explanação ao sistema constitucional tributário nacional, focando-se, assim, no tratamento dado pelo legislador originário à tributação, e sua intenção nata na instituição dos impostos, especificamente do ISS, ICMS e IPI.…

821-20 com fulcro no Artigo 21, Inciso I, da Lei Complementar nº 160/2012, tendo em vista a infringência às normas legais, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial e, em especial, ao disposto nos Artigos: 1º, § 1º, da Lei Complementar Nº 101/2000 e, 77, Inciso III, do ADCT da Constituição Federal; 2 – Comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, nos termos regimentais. Interessado: FICAM OS INTERESSADOS INTIMADOS DOS JULGAMENTOS DESIGNADOS, NA FORMA DO…

habilidade de Interpretação de situações problema sobre questões do cotidiano do gestor acerca da legislação trabalhista, empresarial, tributária e contratual. O aluno será levado a: Saber fazer a aplicação fática da Consolidação das Leis do Trabalho, das Normas de Direito Empresarial, de Direito Tributário e sobre regras e princípios contratuais, vivenciando a legislação na prática jurídica, de forma ágil. Despertar uma reflexão crítica sobre os impactos que a legislação laboral,…

vantajoso, gerando mais verbas para aplicação em outras obras de proveito da comunidade. Em ambos os casos, o decreto expropriatório deverá especificar qual é a área destinada à utilidade pública e qual é aquela que será destinada à revenda. Todavia, a norma em comento não determinou a extensão máxima das áreas adjacentes que pode a hipóteses concretas diversas. 4. DESAPROPRIAÇÃO E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 No que tange à desapropriação, entendida como uma garantia do…