As Normas Regimentais Básicas

vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o Art 3º, cuja redação atualizada é: “O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.” Cumpre asseverar que, a partir da CR/88 -…

_ Pêndulo Simples Universidade Paulista – UNIP Engenharia Básica Complementos de Física 1. Objetivo  Identificar o movimento periódico do pêndulo simples como um M.H.S para pequenas oscilações.  Determinar o período de oscilação de um pêndulo simples e verificar sua dependência com o comprimento do fio, com a massa e com a amplitude de oscilação.  Determinar valor de g (aceleração da gravidade). 2. Desenvolvimento teórico O pêndulo simples consiste de…

trato sucessivo, nao ocorre a prescricao do fundo de direito, mas tao somente das parcelas vencidas antes do quinquenio que antecedeu a propositura da acao, conforme Enunciado da Sumula 85/STJ, in verbis: Processo AgRg no REsp 875405 / SE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Relator(a) Ministra LAURITA VAZ Orgao Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 06/11/2008 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSAO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PRESCRICAO. TRATO SUCESSIVO. SUMULA…

territorialidade das leis trabalhistas. UNIDADE VI. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO 6.1. A decadência no direito do trabalho; 6.2. Prescrição trabalhista: causas impeditivas e suspensivas; 6.3. Prescrição trabalhista: causas interruptivas; 6.4. Normas específicas à prescrição trabalhista. UNIDADE VII. CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO 7.1. Relação de trabalho e relação de emprego; 7.2. Contrato individual do trabalho; 7.3. Elementos essenciais do contrato individual de…

destinado a levar à instância decisória elementos de prova necessários a ajudar à justa solução do processo, mediante laudo pericial contábil, e ou parecer pericial contábil, em consenso com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for relacionado. Esse contíguo de normas técnicas e científicas firma-se no cumprimento sistemático de pesquisas, diligência, classificação de dados, análises, cálculos, verificação de haveres, composição, revisões,…

do agravo, que é realizado pela Turma que geralmente é composta por três desembargadores. AGRAVO REGIMENTAL - Espécie de recurso disciplinado no regimento do Tribunal que o adota, daí a denominação. Em alguns tribunais caberá agravo regimental no prazo de cinco dias de decisão do Presidente, dos Vice-Presidentes ou do relator, que causar prejuízo ao direito da parte. A petição do agravo regimental será submetida ao Juiz prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o…

de uso humano estão submetidos a controle e fiscalização da União em razão da especificidade destes produtos, por força da Lei n° 9.782/99. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA é o ente encarregado dos controles e da fiscalização As normas legais e infralegais sobre rotulagem, embalagem e publicidade de medicamentos formam um conjunto coerente que capacita a ANVISA para normalizar e fiscalizar todos os tipos de apresentação de medicamentos ao público em geral. Entretanto,…

pela legislação trabalhista a assistência médica e sanitária (art. 121, h). Os demais textos constitucionais se limitaram a atribuir competência à União para planejar sistemas nacionais de saúde, conferindo-lhe a exclusividade da legislação sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde e mantiveram a necessidade de obediência ao princípio que garantia aos trabalhadores assistência médica e sanitária. A introdução da saúde no rol dos direitos sociais no Brasil foi, sobretudo,…

de uma abordagem simples mais de grande valia para a classe dos futuros operadores do direito, que podem se valer das informações iniciais, não para um entendimento elucidativo da estrutura e funcionamento do Poder Judiciário, más como ferramenta básica para o primeiro contato com o Sistema de funcionamento básico da Organização Judiciário do Estado Acre. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE 1. CONCEITO GERAL DE JUSTIÇA

atividade. Resgatar as transformações ocorridas ao longo do Século XX e que acabaram criando as condições e colocando as bases do surgimento, progressiva configuração e consolidação da bioética. Analisar, aprofundar e discutir, de forma crítica, as normas e leis que fundamentam, regulam e normatizam a profissão médica. Contribuir para a formação moral e ética dos acadêmicos e futuros profissionais de medicina. Propiciar e favorecer o desenvolvimento de um conjunto de…