As Normas Regimentais Básicas

consciência sociopolítica. Promover o desenvolvimento das competências e habilidades definidas no perfil do egresso, quais sejam: Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; Interpretação e aplicação do Direito; Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias,…

mesmo, quando dela se afastar”. Art. 117 do Decreto nº 611/92: “O pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente a soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º (primeiro)”. Orientação Normativa GM/MPS Nº1 de 27 de Junho de 1994, Lei 8.870, traz em seu item 4 que: “Fica extinto o pecúlio de que trata o artigo 166, inciso II, do…

AGENTE ADMINISTRATIVO: I LEGISLAÇÃO. 1 Estrutura Regimental do MTE: Decretos n.° 5.063/2004 e n.° 6.341/2008. 2 Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ­ CAGED: Lei n.° 4.923/65 e alterações. 3 Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS: Decreto n.° 76.900/75 e alterações, Instrução Normativa MTPS n.° 01, de 21 de fevereiro de 1992. 4 Abono Salarial: Lei n.° 7.998/90 e alterações. 5 Seguro­desemprego: Lei n.° 7.998/90 e alterações. 6 Emissão de Carteira de Trabalho e…

Promover o desenvolvimento das competências e habilidades definidas no perfil do egresso, quais sejam: ● Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico­jurídicas; ● Interpretação e aplicação do Direito; ● Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; ● Adequada atuação técnico­jurídica, em diferentes instâncias,…

consciência sociopolítica. Promover o desenvolvimento das competências e habilidades definidas no perfil do egresso, quais sejam: Leitura, compreensão e elaboração de textos, atos e documentos jurídicos ou normativos, com a devida utilização das normas técnico-jurídicas; Interpretação e aplicação do Direito; Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito; Adequada atuação técnico-jurídica, em diferentes instâncias,…

e governamental. Iniciando-se em 06 de julho do ano das eleições, prolongando até 48 horas antes do primeiro turno, ou do segundo turno, se houver. 1 PRINCÍPIOS DA PROPAGANDA ELEITORAL As normas basilares que norteiam o intérprete e o legislador podem se encontradas na Constituição Federal e em normas extravagantes. Os princípios de base constitucional podem se encontrados nos artigos 5.º e 220 da Carta Maior, tais como: A – livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato; …

Resolução, estabelecendo-se os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de Vereador do Município de Florianópolis. Parágrafo único. Regem-se, também, por este Código os procedimentos disciplinares e as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas à ética e ao decoro parlamentar. Art. 2º As prerrogativas constitucionais, legais e regimentais são institutos destinados à garantia do…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, emendas constitucionais e emendas constitucionais de revisão: princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2 Direitos sociais. 3.3 Direitos de nacionalidade. 3.4 Direitos políticos. 4 Organização…

Capítulo V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das condições de Segurança e Medicina do Trabalho. O referido capítulo foi regulamentado pela Portaria n.º 3.214/78, que criou as chamadas Normas Regulamentadoras (NRs) e, em 1988, as Normas Regulamentadoras Rurais (NRRs). Essas normas, atualmente em número de 29, vêm sendo continuamente atualizadas, e constituem-se nas mais importantes ferramentas de trabalho desse ministério, no sentido de vistoriar e fiscalizar as…

SÃO PAULO 2010 SUMÁRIO 1. UNIDADE ESCOLAR 1.1. Identificação 1.2. Horário de Funcionamento 2. ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA 2.1. Normas Regimentais 2.2. Análise do Regimento Escolar 2.3. Grade Curricular 2.4. Calendário Escolar 2.5. Análise de Projetos Propostos para o Ano 3. NOME DO PROJETO 3.1. Introdução 3.2.. Objetivos Gerais 3.3. Objetivos Específicos 3.4. Metas 3.5. Justificativa