As Normas Regimentais Básicas

proventos de aposentado não refletiriam a carga contributiva efetivamente vertida aos cofres da Previdência Social. O INSS, contudo, não acolhe o direito de renuncia da aposentadoria, a denominada ´´desaposentacao´´, com fulcro, principalmente, em normas insertas na Constituição Federal e na legislação previdenciária, que não contemplam tal instituto e, assim, restou indeferido o pleito do impetrante, formulado na esfera administrativa. A respeito da matéria, registre-se, a titulo de…

organização do sistema educacional e o mais interessante é que ela foge do que é o mais comum na legislação brasileira: ser muito detalhista, ela dá muita liberdade para as escolas, para os sistemas de ensino dos municípios e dos estados, fixando normas gerais, é realmente uma lei exemplar. A LDB veio para estruturar e organizar o processo educacional no brasil. Palavra Chave: Educação e LDB Introdução A primeira Lei de Diretrizes e Bases foi criada em 1961, uma nova versão foi…

disciplina, o graduando deverá ser capaz de: • Reconhecer a importância da Microbiologia como disciplina básica para o curso. • Conhecer os principais agentes de doenças infecciosas. • Trabalhar a Microbiologia de forma interdisciplinar, relacionando os assuntos desenvolvidos com as 13 demais disciplinas do curso. Objetivos específicos • Introduzir conceitos básicos em Microbiologia e normas de biossegurança; • Relacionar as propriedades gerais das bactérias, dos…

previamente à definição de política pública: a política não é norma nem ato jurídico; no entanto, as normas e atos jurídicos são componentes da mesma, uma vez que esta pode ser entendida como “um conjunto organizado de normas e atos tendentes à realização de um objetivo determinado”. As normas, decisões e atos que integram a política pública têm na finalidade da política seus parâmetros de unidade. Isoladamente, as decisões ou normas que a compõem são de natureza heterogênea e…

1 –INTRODUÇÃO 4 2- JUDICIALIZAÇÃO 5 3. ESTUDOS DE CASO 7 3.1 Casos de judicialização da política econômica: Creches e escolas 7 3.2 Casos de judicialização da política econômica: Salário mínimo - Satisfação das necessidades vitais básicas - Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. 9 4- CONCLUSÃO 11 5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1 –INTRODUÇÃO A palavra judicialização, define o envolvimento da justiça nos diversos conflitos a fim de…

Social, bem assim estudar e planejar as medidas necessárias a sua execução, em proveito da população destinatária de seus serviços e especialmente: I - participar do Sistema Nacional de Promoção e Assistência Social, integrado ao MAS; II - elaborar normas e planos de aplicação de recursos, de uniformização de procedimentos a serem adotados sobre os regimes orçamentários e programáticos das entidades executoras de programas e projetos desenvolvidos com a sua coparticipação; III - garantir…

Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7, STJ. Súmula 279, STF – 3.3 Prequestionamento. Súmulas 282 e 356, STF - 3.4 Ofensa reflexa a norma constitucional - 3.5 Deficiência da fundamentação. Súmula 284, STF – 3.6 Regra da fungibilidade recursal. Inaplicabiblidade – 3.7 Súmula 238, STF. Fundamento inatacado – 3.8 Recurso extraordinário e decisão proferida pelo Superior…

direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O Conjunto de sistemas e princípios, normas e instituições, que tem a finalidade de regular a atividade jurisdicional do Estado na solução dos conflitos trabalhistas, individuais e coletivos. Conjunto de normas que servem de instrumento…

vez que o decurso do prazo ocorrerá em junho de 2012. 2 - DOS FATOS O impetrante é titular da aposentadoria B-42/, concedida em 16/04/1993. Mesmo aposentado, o autor voltou a exercer atividade remunerada devidamente enquadrada dentro das normas trabalhistas e previdenciárias vigentes. A continuidade da atividade laboral exercida pelo autor obrigou-lhe a realizar novas contribuições para o sistema da Previdência Social. Assim, no interregno de 17/04/1993 até a…

alfabetização dos educandos, da possibilidade da Educação explorar em um período mais longo as competências e habilidades das crianças, focando o desenvolvimento da alfabetização e do letramento, e ter como conseqüência a permanência dela na Educação Básica, conquistando maiores níveis de escolaridade. O MEC é responsável nesse processo de expansão e normatização do ensino fundamental. Esse órgão é responsável pelo financiamento da estrutura e material didático bem como assistência…