As Normas Regimentais Básicas

O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Pelotas, agosto de 2005 SANDRIANE NEUMANN SENHORINHA O PROBLEMA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS PROGRAMÁTICAS Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Peotas, como Trabalho de Conclusão de Curso, requisito indispensável à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr.º Itiberê Rodrigues Pelotas

________________________________________ Orientador Prof ª. Eli Falanque Universidade Salgado de Oliveira MINISTÉRIOS Os ministros de estado, indicados pelo presidente da República, auxiliam o exercício do Poder Executivo. Os ministérios criam normas, acompanham e avaliam programas federais e implantam políticas para os setores que representam. Os órgãos também são responsáveis por estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos. Em áreas…

âmbito da própria escola e nas diferentes esferas do sistema central e local. (SÃO PAULO. Parecer CEE Nº 67/98) Avaliações Externas • SARESP (Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo) • SAEB (Sistema de Avaliação da Educação Básica) e Prova Brasil • ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) • ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) • Prova ABC Linha do Tempo 1990 Criação do SAEB 1996 1993 1995 2ª Edição do SAEB…

coerência, abrangência e pertinência com os temas abordados em aula, visão crítica e criatividade do aluno; d) As provas regimentais realizadas pelos alunos que terão questões discursivas, objetivas e subjetivas. 3. Ficam aprovados os alunos que, no decorrer do semestre, tenham obtido média de avaliação igual ou superior a média 7,0 (sete) na disciplina; média regimental composta pelas duas notas do semestre. 4. Ficará reprovado o aluno que tiver mais de 25% de faltas nas aulas, independente

_______________________________________________________________ A relevância do fundamento invocado reside nos argumentos fáticos e jurídicos expostos, os quais dão conta de que existe o bom direito ora vindicado, notadamente, em face das violações às normas e aos princípios supramencionados. O periculum in mora, por sua vez, afigura-se patente, uma vez que na improvável hipótese de indeferimento da liminar adiante formulada, a natural demora em reconhecer o direito aqui…

transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Sendo assim é impossível aplicação Lei n. 9.424, de 24 de Dezembro de 1996 no caso, por sua inconstitucionalidade, pois amplia os sujeitos passivos da contribuição social de salário educação. É cristalino para todos que uma norma infraconstitucional não pode contrariar ou…

condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei 11.960/2009) O art. 4º da MP invocada, cuja aplicabilidade aos processos judiciais é defendida, dispõe que: A Lei nº. 9.494 de 10 de Setembro de 1997,…

vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o art. 3º, cuja redação atualizada é: “O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um conselho curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo poder executivo.” III. 3. A Taxa Referencial: novo indexador…

vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o artigo 3º, cuja redação atualizada é: “O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.” II. 3 - A TAXA REFERENCIAL: NOVO…

do Sul - SC 2014 RAFAEL TAMBOSI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MAIOR EFICÁCIA NA CONSCIENTIZAÇÃO DA SOCIEDADE FRENTE À LEI SECA (LEI 11.705/08) Projeto de Trabalho de Curso - TC apresentado como exigência regimental para ser homologado pela Professora M.ª Cheila da Silva dos Passos Carneiro - Metodologia para Elaboração do TC para ser entregue ao Professor Orientador com objetivo para obtenção do título de Bacharel em Direito à Banca Examinadora