Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______________

Espólio de _____________________, representado pela inventariante, conforme consta nos documentos emitidos pelo cartório_________, por seus advogados infra-assinados, regulamente constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX,da Constituição Federal e Lei 12.016/09, impetrar o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do Auditor da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..., CNPJ ..., ora impetrado, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

DO CABIMENTO
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Registra, o impetrante, o cabimento da presente ação constitucional, que busca impugnar ato de autoridade coatora que viola o direito líquido e certo da impetrante, na forma do disposto na Lei 12.016/09 e no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, in verbis:

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

DOS FATOS
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A autoridade coatora nega-se a emitir a guia para pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, relativa ao imóvel __________________________________________, alegando que esse deveria ser caracterizado como imóvel urbano, simplesmente pelo fato de estar localizado na região metropolitana, quando por toda sua história sempre foi considerado imóvel rural, com classificação fundiária de Minifundio, conforme verifica-se no doc. Expedido pelo INCRA, obstando assim, a conclusão do processo de inventário com a exigência