As Normas Regimentais Básicas

pré-escolas) como primeira etapa da educação básica. Alguns pontos da LDB vigente desde então são considerados ganhos importantes para os cidadãos: "a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69); o Ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4) e; a educação infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da educação básica. A LDB aprovada…

a todos e, principalmente aos mais fracos, os meios indispensáveis de sobrevivência que a coletividade financia a formação do patrimônio da Seguridade Social. O benefício da assistência social normalmente é concedido para atender as necessidades básicas dos beneficiários abrangidos pelo artigo 2º da Lei nº 8.742/93, in verbis: "Art. 2º - A assistência social tem por objetivos: IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida…

desde que esta quantidade não ultrapasse os 30% permitido de ausência, o aluno não terá prejuízo em sua nota de Avaliação Continuada; no entanto a partir da 31% de ausência para cada trabalho não realizado será atribuído nota “ZERO”. Regimental – A avaliação regimental será uma prova dissertativa com 7 questões, cada uma destas valendo o total de 1,0 ponto sendo que além destas sete, existe uma questão bônus que o aluno poderá responder caso esteja inseguro sobre a resposta apresentada…

pela empresa case estudada pelo grupo. Como se desenvolve? O desenvolvimento do PCI inicia com o levantamento do histórico empresarial da organização escolhida pelo grupo como empresa case de seu projeto. Este histórico precisa conter informações básicas da empresa escolhida como: Categoria Tamanho Região Missão Visão Valores A partir das informações obtidas pela pesquisa, os alunos deverão elaborar um texto em forma de introdução, ou seja uma apresentação resumida do…

Apresentação do plano de ensino. Comentar sobre a biblioteca sobre a forma de pesquisa. Formação histórica do Direito do Trabalho Fontes do Direito do Trabalho Constituição Federal; CLT; Legislação não consolidada; Normas do Poder Executivo; Regulamento de empresa; Usos e costumes; Normas coletivas; Convenções e tratados internacionais Princípios informadores do Direito do Trabalho Princípios gerais do direito; princípio da irrenunciabilidade; princípio da continuidade da relação de…

pelos aderentes, eivando de vícios a manifestação válida ou livre consentimento e consequentemente, tornando relativa a autenticidade de suas condições e reduzindo demasiadamente a incidência do princípio da autonomia da vontade e do pressuposto básica da norma pacta sunt servanda. […] (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Décima Quarta Câmara Cível/ Apelação Cível Nº. 1.0040.11.004974-5/001/ Relator: Desembargador Rogério Medeiros/ Julgado em 14.11.2012/ Publicado em…

(pg. 15) 3. . LIBÂNEO, JC, OLIVEIRA JF E TOSCHI, MS. ED ESCOLAR: POLÍTICAS, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO.CORTEZ, 2012. INTR, 2ª E 4ª PARTE. (pg. 25) 4. SP. DEL CEE Nº 10/97. NORMAS PARA ELABORAÇÃO DO REGIMENTO ESCOLARE (INDICAÇÃO CEE Nº 9/97 ANEXA) (pg. 33) 5. SÃO PAULO. PARECER CEE Nº 67/98. NORMAS REGIMENTAIS BÁSICAS PARA AS ESCOLAS ESTADUAIS(pg. 40) 6. BRASIL. LEI Nº 7.398/1985. ORGANIZAÇÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(pg. 51)

dizer que as entidades federadas deveriam continuar a prestar serviços públicos nas terras indígenas, desde que sob a liderança da União (CF, art. 22, XIV). Assim, seria necessária a presença de escolas públicas na área, desde que respeitadas as normas federais sobre a educação dos índios, inclusive quanto ao currículo escolar e o conteúdo programático. 4) Passagem de não índios pelas rodovias No que se refere à passagem de não índios pelas rodovias citadas, lembrou-se que o…

atividade econômica, é o empregador. Neste sentido, há que se considerar que a arbitrariedade em demitir ou não a empregada torna-se um risco para o empregador, pois a legislação busca assegurar não só a garantia do emprego, mas proteger as condições básicas de sustento ao nascituro, através dos rendimentos da genitora, pelo período de, no mínimo, cinco meses após o parto. Não obstante, a própria legislação proíbe a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou…

Constituição Federal. Em se tratando de litígio entre o segurado e a instituição de Previdência Social, o ajuizamento da ação pode ser feito tanto perante o foro especial a que se refere o art. 109, § 3º, da Constituição Federal quanto pode ele valer-se da norma genérica contida no art. 109, I, para ajuizar a ação no foro da Capital da República, tendo em vista que o legislador constituinte conferiu ao segurado faculdade de opção. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF - 1ª T.;…