As Normas Regimentais Básicas

dado em um hospital, com toda estrutura necessária para sua estabilidade no ambiente doméstico, como sonda, catéter, soroterapia, oxigenoterapia, dentre outros. É traçada uma rotina para o cuidado ao paciente envolvendo todas as suas necessidades básicas e avançadas. É um trabalho interdisciplinar e pode envolver médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, psicólogos, fonoaudiologos, nutricionistas, fisioterapeutas, dentre outros. Durante a assistência é eleito pela família um cuidador…

Publicação: 20/04/2012 no DEJT) 2. PRINCÍPIO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. No que concerne a existência de duas ou mais normas versando sobre o mesmo assunto, deve-se aplicar a que melhor servir para o empregado. Doravante, quando uma lei (de qualquer fonte, pública ou privada) der prevalência ao empregado, quanto às garantias das condições de trabalho, dentre as demais, aquela deve ser usada, tendo em vista que no confronto de duas ou mais normas aplica-se a que der maiores vantagens…

semestre de 93. 1992- Projeto de LDB se articula com o governo Collor por Darcy Ribeiro(PDT-RJ), tendo como relator o senador FHC. Com a nova legislatura, iniciada com o governo FHC, em 1995, a LDB, a partir de uma manobra do MEC, sofre um golpe regimental. Conforme Bollmann, isto se dá a partir da alegação, por parte do Senador Darcy Ribeiro (PDT/RJ), da inconstitucionalidade de uma série de artigos do PL 101/93, na sua maioria referentes ao Conselho Nacional de Educação. Assim,…

MINISTRA ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE) AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DANTAS ADVOGADO : NEIDE MACIEL CORDEIRO E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : MARIANA LOJA TÁPIAS E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. CORONÉIS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO A

aproprie dos conhecimentos propostos e/ou apresente suas pesquisas e demais atividades pedagógicas. A finalidade deste trabalho é observar e pontuar as vantagens e desvantagens do Ensino Fundamental de nove anos. Elencando a socialização, valores, normas e saberes que asseguram a integração social através do meio em que ele vive de sua cultura e suas necessidades. A formação continuada dos professores, que antes tradicionais, com aulas expositivas e agora, como mediadores de…

ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ementa E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À…

transgressão ao preceito constitucional da irredutibilidade de vencimentos insculpido no artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal, em virtude da clara redução no valor da remuneração dos servidores estaduais. Como se vê, o Estado não respeitou a norma cogente, ignorando o preceito normativo e deflagrando um processo depreciativo da remuneração de seus servidores, dentre eles a Reclamante, fazendo com que seus vencimentos ficassem 11,98% (onze unidades e noventa e oito centésimos…

ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ementa E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À…

ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Ementa E M E N T A: AMPLIAÇÃO E MELHORIA NO ATENDIMENTO DE GESTANTES EM MATERNIDADES ESTADUAIS – DEVER ESTATAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL RESULTANTE DE NORMA CONSTITUCIONAL – OBRIGAÇÃO JURÍDICO- -CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, INCLUSIVE AOS ESTADOS-MEMBROS – CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO ESTADO-MEMBRO – DESRESPEITO À…

ignorância do caráter ilícito de suas condutas, esta relacionado com a ideia de crença errônea, ao passo que a boa-fé objetiva trata de elementos externos, normas de conduta, que determinam a forma de agir de um individuo. A boa-fé objetiva, trata-se então de conduta imposta, que não esta definida em lei, sendo remetida a conceitos principiológicos e normas sócias. As doutrinas que tratam do assunto, assinalam que contrato de seguro é o pacto pelo qual o segurador se obriga, mediante o…