As Normas Regimentais Básicas

Atividades Práticas supervisionadas de Direito do Trabalho II. 1. Quais as principais normas que tratam de segurança e medicina do trabalho? Há inúmeras regras de segurança do trabalho, que estabelece deveres ao empregador e aos empregados: A) Cumprir e fazer as normas de segurança e medicina do trabalho. B) Instruir os empregados, através de ordem de serviço, quanto as precausões a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. C) Adotar as medidas que sejam…

GDF SE CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL RESOLUÇÃO Nº 1/2009-CEDF, DE 16 DE JUNHO DE 2009 Estabelece normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, em observância às disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas competências regimentais, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.394/96 e da Lei Orgânica do Distrito Federal, R E S O L V E: TÍTULO I DO…

central position in the maintenance and development of the Unified Health System of Brazil. Key words: Auditorship in health area. National System of Auditorship. Evaluation in Health Area. A valiação e auditoria, ferramentas presentes na estrutura regimental do Sistema Único de Saúde – SUS, utilizadas para melhoria da qualidade da gestão e accountability1 da política, ainda apresentam, no campo da saúde, mesmo entre os integrantes da força de trabalho do Ministério da Saúde – MS, uma…

Redação Legislativa 2 UNIDADE 1 - Questões fundamentais de técnica legislativa Para que haja possibilidade na construção de normas jurídicas no momento certo, ou seja, que seja favorável aos anseios da sociedade, o legislador deve ter em mente o alcance das mesmas e a preocupação com sua qualidade. A importância do conteúdo de uma lei deve gerar desenvolvimento econômico e social, o que leva a contribuir para a governabilidade e o êxito das políticas públicas, logo, o texto e…

Desenvolvimento da Educação Exercer atribuições do poder publico federal em matéria de Educação. Formular e avaliar a Política Nacional de Educação Secretarias Gerais (SEB-SESu) Portarias Delegacias Regionais do MEC Portarias Educação Básica de 0 a 5 anos Educação fundamental de 6 a 14 anos Fundamentação Legal Ensino de 9 anos Lei n 10.172 (09/01/2001 Leis n 11.114 (16/05/2005) Conteúdos Aprovado pelo MEC Obrigatório a matricula da criança com 6…

da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP Introdução. A partir da Emenda Constitucional nº 16/1997, que introduziu no País a possibilidade de reeleição dos chefes do executivo para um único período subsequente2, surgiu a necessidade de fixar norma para separar a pessoa do agente público da pessoa do candidato à (re)eleição, posto que o uso indevido da máquina administrativa em seu favor, via de regra influi no resultado final do pleito, máxime se não lhes for imposta limitação…

conteúdo, mas que as atividades sejam medidas de modo produtivo e dinâmico, trabalhando assim a relação social entre os indivíduos. Atribuições do MEC: A estrutura Regimental do MEC, só ficou realmente estabelecida pelo decreto nº 4791 de 22 de junho de 2003. Depois desse decreto 4791 que teve como objetivo estabelecer uma estrutura regimental na educação brasileira, que dá direito a todos os brasileiros o direito a educação, desde a educação infantil, ensino fundamental, ensino…

mandato de quatro anos. Por ser ele agente político, o vereador não está sujeito às normas dirigidas aos servidores públicos, e sim a normas específicas ao desempenho de suas funções (Constituição do Brasil, Lei Orgânica Municipal, etc.). Todavia, por força do artigo 327 do Código Penal Brasileiro, o Vereador é considerado funcionário público para os efeitos penais. Vale ainda ressaltar que, além das normas contidas na Carta Estadual e na Lei Orgânica do Município, as quais…

coordenação pedagógica e alunos e desenvolver um plano de ação para implementação da tecnologia; - Utilizar as funções básicas dos principais sistemas operacionais, como editores de textos, imagens, slides e aplicativos de apresentação; - Redefinir, no contexto tecnológico atual, a relação professor-aluno e o processo ensino-aprendizagem; - Aplicar e dominar as linguagens básicas da tecnologia da comunicação e da informação na escola, no trabalho e em outros contextos relevantes,…

DISCIPLINA: DIREITO CIVIL I (PARTE GERAL) CARGA HORÁRIA: 72/H SÉRIE: 1º SEMESTRE PROFS. ROMEU MONTRESOR E SIDNEY BARLETTA JÚNIOR ANO: 2009 EMENTA Objeto e classificação das matérias do Direito Civil. Raízes históricas. O Código Civil. Direito objetivo. Norma jurídica. Teoria das relações Jurídicas. Direitos subjetivos. Direito intertemporal. Direito interespacial. Interpretação da lei. Pessoa natural. Pessoas jurídicas. Domicílio. OBJETIVOS DA DISCIPLINA Transmitir aos iniciantes do…