As Normas Regimentais Básicas

que qualquer cidadão busque por melhorias em seu padrão de vida. Por conseqüência, muitos trabalhadores já aposentados ingressam novamente no mercado de trabalho no intuito de obter um complemento à sua renda que, por vezes, mal dá para as despesas básicas. Assim, após novas contribuições e melhor idade, buscam novo benefício de aposentadoria junto a Autarquia Previdenciária, benefício este, em alguns casos, muito melhor ao anterior. Mas tal fato, até o momento não esta legalizado,…

Superintendência Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN, 2013), autarquia vinculada ao Ministério da Cultura. Conforme Paraíba (1991), a A Lei estadual n.º 5.357/1991 dispõe sobre os objetivos e a estrutura organizacional básica do IPHAEP, enaltecendo que o órgão de regime especial está vinculado à Secretaria da Educação e Cultura, sendo responsável pela preservação, cadastramento e tombamento dos bens culturais, artísticos, históricos e ecológicos…

a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; XIII - a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da…

DESENVOLVIMENTO ETAPA 4 O município é responsável pela educação básica, de 0 a 5 anos e ensino fundamental como prevê a legislação específica: LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de…

quando isso não é respeitado, é porque o regime está debilitado ou extinto. É preciso entender também, que os regimes são estruturas definidas por princípios e normas são o que o definem, se essas mudam, logo, ocorrerá uma quebra desse conceito, dando lugar para novas iniciativas. Já as regras e os procedimentos fazem parte da composição regimental, mas não é livre de modificações ou adequações. Algumas explicações para o desenvolvimento são abordadas no decorrer da leitura, como o…

República. Considerando que a rigidez constitucional não deve ser concebida como uma decisão política estática e imutável, as mudanças na Constituição devem ser exercidas; e isso se dá por meio de um processo legislativo. São apresentadas algumas ideias básicas concernentes ao Estado de Direito e convoca-se parte da doutrina para explorar a noção controle de constitucionalidade. Com vistas a subsidiar a análise de parte da dinâmica institucional responsável por manter a integridade da…

atendimento gratuito, através do Programa Senac de Gratuidade – PSG. O PSG destina-se a pessoas de baixa renda – cuja renda familiar mensal per capita não ultrapasse 2 salários mínimos federal, na condição de alunos matriculados ou egressos da educação básica e trabalhadores empregados e ou desempregados. As pessoas que satisfizerem as duas condições – aluno e trabalhador – serão priorizadas. Este Regimento tem por objetivo fornecer aos candidatos informações e orientações relacionadas…

AVALIAÇÃO EXTERNA EM LARGA ESCALA E QUALIDADE DE ENSINO DA ESCOLA BÁSICA INTRODUÇÃO Este texto considera que as análise criticas das politica voltadas para o setor educacional não tem sentido se não tomarem como referencia a escola e os atores que entregam o ambiente escolar. Desse modo, insere – se na perspectiva teórica que privilegia a escola como objeto ( e sujeito) de estudo na construção do pensamento administrativo educacional. Compartilham dessa perspectiva pesquisadores como…

desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente; (...)." EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE RESTITUICAO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CAMBIO. RECUPERACAO JUDICIAL. EXECUCAO. BENS. DESTINO. COMPETENCIA. JUIZO DA FALENCIA. CONFLITO. SUCEDANEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudencia consolidada nesta Corte Superior, e…

momento de início do prazo embora seja expresso que o mesmo se iniciará no momento em que o proponente for declarado vencedor do certame. Queria o legislador dizer no momento da classificação definitiva ou após a adjudicação? O parágrafo §2º da mesma norma responde a essa indagação quando diz que “a não-regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21…