As Modalidades De Citação Processo Penal

PRESCRIÇÃO PENAL CONCEITO É a perda da pretensão do Estado de punir o infrator e de executar a sanção imposta devido a sua inércia dentro do prazo legal, ou seja, é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. É causa extintiva de punibilidade do agente. FUNDAMENTOS • Decurso do tempo. • A correção do condenado. • A negligência da autoridade. ESPÉCIES 1ª) Prescrição da…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO INTRODUÇÃO Atualmente vivemos o período do processo sincrético, em que o cumprimento da sentença passou a ser mera fase processual e não mais um feito autônomo, já que a citação passou a ser dispensada e a liquidação de sentença tornou-se incidente processual, fase do processo. Se for feita uma digressão histórica veremos que as sociedades vem evoluindo e de acordo com tal acontecimento também os feitos processuais. Na Roma antiga, o inadimplemento do devedor o

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…

recebimento da denúncia. A resposta do réu é a nova modalidade de defesa consagrada na dicção da nova redação do art. 396, do Código de Processo Penal: Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa…

a pena de multa em dívida de valor. Essa modalidade de pena, também conhecida como pena pecuniária, adotada pelo Código Penal, se revela no pagamento pelo condenado de certa dívida. Contudo, há a polêmica que diverge opiniões de doutrinadores e Tribunais, sobre qual seria o órgão com as atribuições para a execução da pena multa criminal. Alguns defendem que tal atribuição, deveria ser da Fazenda Publica (estadual ou federal), e os respectivos processos devem ser encaminhados ás varas…

nulidade relativa, é necessária a demonstração do efetivo prejuízo decorrente do ato supostamente nulo e inadmissível a arguição de nulidade, pelo interessado, a que haja dado causa, ou concorrido, nos termos dos artigos 563 e 565 do Código de Processo Penal. IV. Sobrevindo o julgamento do recurso de apelação resta prejudicado o pleito recorrer em liberdade. V. Ordem parcialmente conhecida e denegada. (STJ - HC: 155832 SP 2009/0237802-5, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de…

funcionários públicos; Competência originária dos Tribunais. Regras gerais de aplicação nos procedimentos criminais Art. 394, §2.º - “Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste código ou lei especial”. “As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código”.(§ 4.º do art. 394). “Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e…

Processo Civil IV – Execuções – 15 de fevereiro de 2013. 1 Teoria Geral – Noções Gerais. Conceito. Princípios. Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. 2 Liquidação de sentença 3 Espécies de execução 4 Insolvência Civil 5 Defesa do executado 6 Suspensão e extinção do processo Bibliografia - Manual de execução (Araquém de Assis) – Clássico - Lições de Direito Processual Civil II – Alexandre Câmara - Curso de Direito Processual Civil…

“usque” 667 do Código de Processo Penal, em favor de ANTÔNIO, apontando como autoridade coatora o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Itajaí, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas. DOS FATOS Ocorre que no dia 25 de Julho de 2012, aconteceu um incêndio durante o horário comercial, na Rua São José, n° 98, sendo o paciente denunciado pelo crime de incêndio na sua modalidade culposa, tipificado no artigo 250, §2°, do Código Penal. No…

1. Ação. Processo. Procedimento Quando a ordem legal é ferida com a prática de uma infração, surge para o Estado, responsável pela distribuição da Justiça, a pretensão punitiva, o direito de impor a sanção penal ao infrator. No entanto, em face do princípio da inércia de jurisdição, tal atividade só poderá ser exercitada mediante provocação do órgão com atribuições para tanto e na forma prevista em lei. Entretanto, só o direito de ação não basta para a aplicação da lei…