Artigos Juridicos

Erro - Quando o agente desconhece a realidade (ignorância) ou a representa de forma equivocada (erro propriamente dito), incide a possibilidade de anulação do negócio jurídico realizado, desde que o equívoco na formação ou manifestação de vontade seja conhecido ou ao menos passível de conhecimento pela parte que a recebe. Diante da figura do erro, a vontade é em si deturpada ou não é externada em sintonia com a real intenção do declarante. A falsa percepção da realidade, aqui, é fruto do engano

sobre Interpretações do Artigo 977 do Código Civil de 2002, e deste combinado com o Artigo 2.031 do Mesmo Diploma Legal - Sumário: 1. Introdução; 2. Das Interpretações acerca do artigo 977 do Código Civil de 2002; 2.a. Um Cônjuge Casado no Regime de Comunhão Universal de Bens, ou no da Separação Obrigatório não Pode Contratar Sociedade com seu Cônjuge e/ou com Terceiros; 2.b. Os Cônjuges não Podem Contratar Sociedade Entre Si; 3. Da aplicabilidade do artigo 2.031 do…

quais sejam, o Ministério Publico e o ofendido. FASES DO INQUÉRITO POLICIAL 1. CONHECIMENTO DO FATO – artigo 6º CPP “logo que tiver conhecimento da prática de infração penal, a autoridade policial deverá...” A autoridade policial normalmente toma conhecimento da infração penal através da queixa ou noticia crime. 2. INSTAURAÇÃO – artigos 5º, § 1º, § 4º e § 5º - CPP. Momento em que a autoridade policial, de ofício ou por requisição…

15/10/13 Desaposentação - Previdenciário - Âmbito Jurídico Desaposentação Marli Romero de Arruda Resumo: Desaposentação, renuncia a aposentadoria para uma aposentação mais vantajosa com computo das contribuições realizada apos a aposentadoria do segurado. A desaposentação tem como objetivo primordial o segurado já aposentado, tanto por tempo de contribuição, por idade e aposentado especial, que retorna a atividade laboral e passa a contribuir novamente para o Regime Geral da…

nos artigos 475-O do CPC e artigos 830, 896, § 1o e 899 da CLT, propor EXECUÇÃO PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir mencionados, declarando desde já o advogado que esta subscreve que o rol de documentos em anexo são autênticos. O exequente ingressou com Reclamação Trabalhista epigrafada requerendo a condenação da executada ao pagamento de …………., o que foi julgado procedente nos seguintes termos: COLE AQUI A SENTENÇA OU ACÓRDÃO. Isto posto, com base nos…

apresentar sugestões e recomendações ao empregador para que este melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. Embora a CIPA seja uma das normas mais conhecidas, existem outras NR’s que também são muito importantes para a manutenção da Saúde e da…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias (ANGHER, 2007, p. 206). Da simples leitura do artigo, é possível extrair a essência do instituto, que se baseia, sobretudo, na noção de necessidade. O necessitado assume a obrigação excessivamente onerosa como forma de evitar um dano Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21572/defeitos-do-negocio-juridico-da-lesao-e-do-estado-de-perigo#ixzz3eaax8OLXCONCEITO Pela leitura do texto legal, entende-se que ocorre o…

conseqüência, toda vez que surgir o dever de pagar o tributo será necessário e obrigatório liquidá-lo, no sentido que empresta à palavra liquidação o artigo 1533 do Código Civil: "Considera-se líquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada quanto ao seu objeto". Como a ninguém é dado direito de ignorar a lei para deixar de cumpri-la - artigo 3o. da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro -, a existência da obrigação tributária é matéria fática de conhecimento…

------------------------------------------------- Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Direito Civil-Fontes-Da personalidade e da Capacidade-Dos Bens-Fatos Juridicos DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Conceito de Direito- Palavra originária do latim, que significa "tudo aquilo que é reto". É o conjunto de normas que regulam a conduta e que garantem ao Estado o poder de fiscalizar e exigir seu cumprimento por meio da coação.…