Artigos Juridicos

crime e como ordem de bens jurídicos. 2. Relações entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.1. Conexão entre a parte geral e a parte especial do Direito Penal. 2.2. A «função de parêntesis» («Klammerfunktion») da parte geral: a formação do tipo sistemático e do tipo de garantia. 3. Organização sistemática da parte especial. 3.1. Critérios de ordenação dos tipos de crime. 3.2. O critério do bem jurídico protegido. a) A determinação dos bens jurídicos fundamentais.…

O Planejamento Tributário e a Lei Complementar 104/2001 Artigo científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário da Universidade XXXXXX, como requisito parcial à sua aprovação e obtenção do título de Especialista, sob a orientação do Prof. XXXXXXXXX. Cidade – XX 2009 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo fazer um apanhado geral e uma análise sobre a norma geral antielisiva,…

.., residente na rua ..., Salvador, Bahia, por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., para fins do artigo 39, I do CPC, vem a este juízo, propor AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO pelo rito ordinário, em face do HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede no endereço ..., inscrita no CNPJ sob nº ..., representada por seu sócio, Sr ... (artigo 12, CPC), pelos fatos e fundamentos a seguir: I – Dos fatos O autor alega que, ao levar sua irmã ao hospital,

partir da característica bilateral atributiva da norma jurídica impondo meios garantia do direito de exigibilidade. Acrescenta-se a díade “certeza e segurança” de Miguel Reale, destacando, em certa medida, a segurança e certeza que o Positivismo Jurídico agrega. A nova interpretação constitucional reforça que os princípios constitucionais dão flexibilidade ao direito e realizam a justiça. No novo paradigma da linguagem o rigor da argumentação e da motivação também são elementos…

“O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou nesta quinta-feira (29/05/2008) as pesquisas com células-tronco embrionárias no país. O Supremo rejeitou uma ação direta de inconstitucionalidade contra o artigo 5º artigo da Lei de Biossegurança que permite a utilização, em pesquisas, dessas células fertilizadas in vitro e não utilizadas. Seis ministros do tribunal votaram a favor das pesquisas. Outros cinco sugeriram mudanças na lei. Anteriormente, o voto do ministro Cezar Peluso havia sido…

profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGOCIO JURIDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: PRELIMINARMENTE (ART. 301, DO CPC – DEFESAS PROCESSUAIS) DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Primeiramente, cabe expor a Vossa Excelência, que o autor da presente ação não observou a regra do artigo 94, caput do Código de Processo…

empregados: • I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; • II - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. • Parágrafo único. • Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: • a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; • b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecido pela empresa. •…

apenas dê um bom banho no marido que ele passará de mendigo a um sex symbol. Por Cacofonias http://sensacionalista.uol.com.br/2015/04/20/mulher-se-casa-com-mendigo-achando-que-era-um-lumbersexual/] Vícios do Consentimento Defeitos do Negócio Jurídico 1. Vícios do Consentimento São assim referidos porque a pessoa está viciada na manifestação de vontade. Se o declarante tivesse conhecimento da real situação, não teria manifestado a vontade da forma declarada. A pessoa não pode ter…

DI2TA A UNIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO Referência: BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. Brasília: UNB, 10 ed., 1999, p. 37-70. Problemática central do capítulo: como o direito, que deriva das mais diversas fontes, pode pretender a unidade? 1. ORDENAMENTO JURÍDICO COMPLEXO: A necessidade de regras de conduta numa sociedade é tão grande que não existe nenhum poder (ou órgão) em condições de satisfazê-lo sozinho. Assim é que os ordenamentos jurídicos reconhecem uma…

fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico a existência desta NR, são os artigos 154 a 159 da constituição das Leis do Trabalho-CLT. NR 2- Inspeção Prévia: estabelece as situações em que as empresas deverão solicitar ao MTb a realização de inspeção prévia em seus estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A fundamentação legal ordinária e específica, que dá embasamento jurídico a existência dessa NR, é o artigo 160 da CLT. NR 3- Embargo ou…