Artigos Juridicos Para Conclusão Do Curso

Inicial A regra matriz de incidência tributária - Tributário - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Tr ibutár io Tributário A regra matriz de incidência tributária Vanessa Roda Pavani Resumo: À luz dos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o princípio da legalidade no campo do Direito Tributário motiva a necessidade de lei que preconize o tributo. E os artigos 3º, este em alusão ao princípio da tipicidade tributária, e o…

DIREITO PÚBLICO: A PROVA ILÍCITA COLETADA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SUA VALIDADE FLÁVIA EMILIA SILVA DE OLIVEIRA RESUMO Este Trabalho apresenta aspecto jurídico das provas obtidas por meios ilícitos, iniciando-se pelos princípios processuais relativos à prova, destacando-se, aqui, o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. No que tange ao assunto propriamente dito, a Lei Fundamental preconiza a vedação dos meios de prova obtidos ilicitamente,…

Aula de 09-10-2014 (curso diurno) A caducidade opera “ipsoiure” (= é apreciada oficiosamente pelo tribunal e não necessita de ser invocada [são os direitos potestativos que podem caducar]), a prescrição, pelo contrário, para ser eficaz tem que ser invocada [os direitos de crédito podem prescrever], e o mesmo sucede com a usucapião (a “prescrição aquisitiva”); (ver os artigos 298.º; 333.º; 1287.º e 1292.º CCiv); formalidades que visam proteger a confiança no tráfico jurídico (a inscrição…

O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Eliney Alves Araújo Orientador: Prof. Ricardo Beserra da Rosa Oiticica Rio de Janeiro Dezembro/2011 ELINEY ALVES ARAÚJO O NOVO REGIME JURÍDICO DO DIVÓRCIO DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Escola

jurídica, o Secretário Municipal da Administração, remeteu o Oficio № 112/2013-SEMAD, de 11 de julho de 2013, com seus anexos, versando sobre pedido do servidor kkkkkkkkkkkkkkkk, auxiliar de contabilidade, que requer progressão de cargo após conclusão de curso superior. O Requerente almeja a progressão de Classe de habilitação, por entender que preencheu os requisitos legais necessários à mudança pretendida. À leitura dos arts. 18, 19, 20, 22 e 23 da Lei nº 1099/2009 (Plano de…

foram criadas regras de prescrição, com o intuito de estimular o titular de um direito subjetivo a buscar a satisfação deste num determinado período, sob pena da perda da possibilidade de fazê-lo, que, na área tributária, tem principal guarida no artigo 174 do CTN, que dá as diretrizes à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário em decorrência da inércia injustificada do Fisco. Diante do estudo apresentado, conclui-se então que a prescrição ocorre quando a Fazenda…

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.................4 PAG. 1.2 SEGURANÇA JURÍDICA COMO UM PRINCÍPIO:........................5 PAG. 1.3. SEGURANÇA JURÍDICA COMO DIREITO FUNDAMENTAL:..6 PAG. 1.4 CONTEÚDO DA SEGURANÇA JURÍDICA:....................................7 PAG. CONCLUSÃO:...........................................................................................8 PAG. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS:......................................................9 PAG. INTRODUÇÃO A segurança jurídica existe…

PRÁTICA E EFETIVIDADE Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade Fernão Dias – FAFE, como requisito parcial para conclusão do Trabalho de Conclusão de Curso, sob a orientação do professor e mestre Doutor Luiz Maximiliano Landscheck. OSASCO 2012 JUSTIFICATIVA O tema “Aplicação prática da Lei Maria da Penha e sua efetividade” foi escolhido para a elaboração deste trabalho de conclusão de curso por se tratar de um assunto muito polêmico ao…

material, mas, sim, em sua representação jurídica, ou seja, como documento que faz fluir efeitos jurídicos. Sua finalidade é a de provar a formação recebida pelo diplomado. Palavras-chave: MEC, diploma, cobrança para emissão, instituições de educação superior, prática abusiva. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece no caput do art. 48: "os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da…