Artigos Incorporação

6.0 CISÃO, FUSÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a cisão (art. 229 da Lei 6.404/76). A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos…

definir diretamente qual seria o conceito de renda. Assim, não é possível depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal. No entanto, o conceito de renda pode ser depreendido pela Legislação Complementar, especificamente, nos artigos 43 e 44 do CTN, o que não significa dizer que a referida Lei esteja autorizada a fixar o conceito livre de renda, sem, contudo, observar os princípios constitucionais próprios do tributo, quais sejam: da generalidade, universalidade e…

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE SOCIEDADES NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Diego Alirio Oliveira Sabino Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (Franca–SP) Sumário: 1. Introdução. 2. Da transformação. 2.1 Dos seus efeitos. 2.2 Direitos dos credores. 3. Da incorporação. 3.1. Deliberação. 3.2 Extinção da incorporada. 4. Da fusão. 4.1. Assembléia ou reunião de sócios. 4.2. Procedimento de arquivamento e publicação oficial. 5. Cisão. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.…

de que o ordenamento jurídico pátrio adotou a doutrina dualista para todos os tipos de tratados internacionais, inclusive aqueles que tratam de direitos humanos, pois não há a sua recepção imediata diante do que prevê o artigo 5º, §3º, da Constituição Federal, in verbis: Artigo 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

ou títulos) com a expectativa de receber algum retorno futuro superior ao aplicado compensando inclusivamente a perda de uso desse recurso durante o período de aplicação (juros ou lucros, em geral ao longo prazo). Reestruturação Societária – Incorporação e Cisão de Empresas Atualmente, nesses tempos de economia globalizada, temos assistido, uma forte tendência mundial no sentido da concentração das atividades produtivas em torno de um número cada vez mais reduzido de…

Terrenos e imóveis para futura utilização: 15 Participações societárias: 15 Investimentos em Coligadas: 15 Investimentos em Controladas: 16 Participações em outras empresas: 16 O Método de Custo. 16 REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA – INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO DE EMPRESAS. 17 INCORPORAÇÃO 17 FUSÃO 18 CISÃO 19 O CADE E SUA ATUAÇÃO 20 CONTABILIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO. 20 ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 21 IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO 22 ATIVO 22…

divide em razão da versão de parte do patrimônio da empresa cindida para outra empresa. A parcela vertida à outra sociedade há de corresponder sempre a uma diminuição de capital social, e está descrita na Lei nº 6.404/76 no art.229. O parágrafo 1º do artigo 229 da Lei nº 6.404/76, dispões sobre a forma de sucessão das obrigações das empresas cindida. No caso de cisão total, com extinção da sociedade, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da sociedade cindida sucederão a…

Incorporação Da mesma maneira que a fusão, a incorporação de sociedades comerciais possui uma definição legal, que as sucede em direitos e obrigações, e está descrita na Lei 6.404/76. O artigo 227 da Lei 6.404 define a incorporação como “a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. No pressuposto de incorporação, desaparecem as sociedades incorporadas, em contraposição á sociedade incorporada

INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONCURSO DE PREFERÊNCIA - COEXISTÊNCIA DE PENHORA DA FAZENDA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL SOBRE UM MESMO BEM -ARTIGOS 187, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E 29, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL QUE OFENDERIAM O PRINCÍPIO FEDERATIVO - AFASTADO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS REFERIDOS ARTIGOS ESTÃO DE ACORDO COM O ART. 19, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187, DO CTN, QUE NÃO COLOCA A UNIÃO…

constituem o patrimônio liquido que excede o capital integralizado, podendo ser resultantes de valores integralizado pelos sócios ou terceiros. Sendo a reserva de capital que se subdivide em ágio na emissão de ações, reserva especial de ágio na incorporação, alienação de partes beneficiárias e alienação de bônus de subscrição. E também as reservas de lucro que são constituídas através do lucro da companhia…