Artigos Explosivos

procedimentos a serem observados, pela fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas no tocante à Segurança e a Medicina do Trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 161 da CLT. NR 4 – SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO (SESMT) Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e…

sobre o assunto. Os produtos químicos perigosos são divididos em 9 classes: 1-explosivos; 2-gases; 3-líquidos inflamáveis; 4-sólidos inflamáveis; substâncias sujeitas a combustão espontânea; substâncias que em contato com água emitem gases inflamáveis; 5-substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos; 6-substâncias tóxicas e substâncias infectantes; 7-materiais radioativos; 8-substâncias corrosivas; 9-substâncias e artigos perigosos diversos. As classes podem ter subclasses como, por…

do tempo de exposição aos seus efeitos; - atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.(GUIA TRABALHISTA- F.Sergio 2014) Desenvolvendo estes conceitos, encontramos a relação entre direitos e deveres do trabalhador, que possui extrema importância para a compreensão dos benefícios e…

detenção, armazenagem e emprego de armamento, munições e substâncias explosivas e determina que a Comissão dos Explosivos, organismo de consulta e execução constituído no Ministério da Economia, passe, com todas as suas dependências, para o departamento da Defesa Nacional - Revoga a legislação em contrário e em especial os Decretos-Leis n.os 36085, 44234, com excepção do seu artigo 2.º, e 44849 e o Decreto n.º 46525 - Aprova as tabelas de taxas e emolumentos, bem como os modelos I…

Conselhos Tutelares, e visam esclarecer dados do crime no Inquérito ou Processo). QUESITOS NO CRIME DE LESÃO CORPORAL Lesão corporal é o crime que deriva da conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, de acordo com o “caput” do Artigo 129 do CP. Este crime se torna qualificado quando são adicionados a esta ação elementos que agravam o resultado. Dispõe o art. 129, §§ 1º e 2º, CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção,…

este material se encontra, está apto a ser acionado (por chama) e lançado, porém com mínima aptidão para funcionar como coquetel molotov’’”. A denúncia do Ministério Público foi acatada pelo juiz, o jovem Rafael Vieira, foi condenado nos termos do artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/03, que trata do desarmamento, e não houve para o réu a possibilidade de recorrer em liberdade. Diante da leitura da sentença, do laudo da Polícia Civil e dos argumentos da defesa, não resta…

INCÊNDIO – ARTIGO 250 Incêndio Art. 250 - CONSUMAÇÃO E TENTATIVA MOMENTO CONSUMATIVO: Ocorre com a produção do perigo comum. TENTATIVA: É ADMISSÍVEL, deixando de ocorrer o perigo comum por circunstâncias alheias à vontade do sujeito. QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA CRIME DE PERIGO CONCRETO: é necessária a ocorrência de perigo a um número não identificável de pessoas; CRIME INSTANTÂNEO: consuma-se com o advento do perigo; CRIME MATERIAL: legislador descreve a conduta – causar incêndio – e

Tribunais Trabalhistas e nos centros acadêmicos jurídicos. DESENVOLVIMENTO 1. Noções Gerais sobre o Adicional de Insalubridade e Periculosidade 1.1. Adicional de insalubridade O adicional de insalubridade está previsto no artigo 7º, inciso XXIII[1], da Constituição Federal (Brasil, 1988), com regulamentação pelos art. 189 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Brasil, 1943). A insalubridade é definida pela legislação em função do tempo de exposição…

em seguida a injusta provocação da vítima. Neste caso, o juiz pode diminuir a pena de um sexto à um terço. Já o homicídio qualificado está previsto no § 2º do artigo 121 do Código Penal nas seguintes figuras típicas: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; por motivo fútil; com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro…

INTRODUÇÃO No título VIII, artigos 250 a 256, do Código Penal, o qual iremos dissertar no presente Trabalho estão disciplinados os crimes contra a incolumidade pública, que são os delitos que atentam contra vida, o patrimônio, a segurança, a saúde da sociedade, como um todo, ou seja, de um número indeterminado de pessoas. A incolumidade pública é um complexo de bens relativos à vida, a integridade corporal, à saúde de todos e de cada um que compõe a sociedade. Os crimes de…