Artigos Embargos E Interdiçoes

aprendizado. Em relação ao assunto proposto Embargo e Interdição, vamos buscar a amplitude do assunto e realizar discussões entre o próprio grupo para juntos aprofundarmos os nossos estudos em relação ao conteúdo, expondo as nossas idéias perante o assunto. As etapas que serão desenvolvidas neste trabalho são: Pericia Trabalhista; Avaliação de desempenho; Laudo Técnico das condições de trabalho; Toxicologia e segurança; 2 DESENVOLVIMENTO Embargo e Interdição são medidas de…

serviço notarial no Brasil e de outros registros: pessoas jurídicas, registro de imóveis, registro e protesto de títulos. Introdução Os cartórios de registro público exercem uma atividade delegada pelo poder público em caráter privado, ex vi do Artigo 236 da Constituição Federal de 1988. Trata-se de negócio que envolve altas somas em dinheiro, razão pela qual é mantido na penumbra, ou debaixo de sete chaves, a despeito do caráter público do serviço executado por particular…

Medicina do Trabalho do Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do Governo, dos empregadores e dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A fundamentação legal, específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 154 a159 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR 2 - Inspeção prévia Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb. O Órgão…

pessoal, ao contrário, atinge a pessoa humana nas suas diversas facetas". 27 AFT  O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) à vista de Laudo Técnico do Serviço competente que demonstre GIR à SST, poderá interditar ... NR 3: Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize GIR ao trabalhador. Toda condição ambiental ou situação de trabalho que possa causar AT ou DRT c/LESÃO GRAVE à…

afastem as lesões ao meio ambiente. Pela característica de dificuldade e até impossibilidade de reversão da natureza degradada, o constituinte impôs a preservação do meio ambiente como princípio fundamental da proteção ambiental, seja no caput do artigo 225, quando diz que o Poder Público e a coletividade têm o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações, ou seja nas tantas outras declarações nesse sentido contidas no restante do dispositivo. Princípio da precaução…

sistema racional de divisão das atribuições nas atividades de licenciamento entre as esferas federativas, buscando evitar a duplicidade de procedimentos. É importante registrar as licenças ambientais mais comuns, ainda seguindo a Resolução, que no seu artigo 8°, as divide em: I - Licença Prévia (LP) - concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos…

aludindo, como fatos obstativos, à renúncia manifestada antes da interposição do recurso e à desistência, que tem que ser expressa, manifestada após de sua apresentação. Ainda também pode se falar a fundamentação do recurso, o qual é excepcionado pelos artigos 577, 578 e 601 do Código de Processo Penal. Há também o pressuposto fundamental (sucumbência) que traduz a existência de um prejuízo que a parte entenda ter-lhe produzido a decisão contra qual recorre. Ressalvo ainda que a…

Admissibilidade Recursal. 14 1. Pressupostos Objetivos 15 2. Pressupostos Subjetivos 23 V. Efeitos dos Recursos 26 VI. Direito Intertemporal e Recursos 29 RECURSOS EM ESPÉCIE 30 I. Recurso em Sentido Estrito 30 II. Apelação 33 II. Agravos 38 III. Embargos 40 IV. Carta Testemunhável 43 V. Correição Parcial 45 VI. Protesto Por Novo Júri 46 VII. Recurso Extraordinário e Especial 48 AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 50 1. Revisão Criminal 50 2. Habeas Corpus 52 3. Mandado de…

interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infringentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

tolerado em dias úteis, quando limitado a jornadas contínuas ou descontínuas, perfazendo um total máximo de 8 h (oito horas) de operação, dentro do período de 8 h às 18 h. TÍTULO II DAS PERMISSÕES Art. 5º São permitidos, observado o disposto no artigo 8º deste Regulamento, os ruídos que provenham: I - de alto-falantes utilizados para a propaganda eleitoral, durante a época estabelecida pela Justiça Eleitoral, no horário compreendido entre 7 h e 22 h; II - os sinos de igrejas ou…