Artigos Embargos E Interdiçoes

herdeiros. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Da Competência (arts. 69 a 94) – Limitação legal de atuação do poder jurisdicional, conforme circunstâncias definidas em lei. O artigo 69 do CPP, define as competências da seguinte forma: Competência pelo Lugar da Infração (art. 70) - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for…

RECOLHIMENTO DE CUSTAS 76 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 77 PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 84 Sentença de obrigação de fazer e não fazer 84 3.4.1.1 Multa diária astreintes 85 Sentença de obrigação de dar coisa certa ou incerta 87 3.4.2.1 Embargos de retenção por benfeitorias 87 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FASE PRÉVIA 88 Natureza jurídica da decisão que julga a liquidação de sentença 90 Disposições legais 91 Liquidação na pendência de recurso novidade 91 Dados em poder do…

interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

viram;  Indiretas: falam sobre algo que não viram, mas ouviram dizer;  De antecedentes: falam sobre a vida anteacta do acusado.  O lugar do depoimento, em regra, é o fórum, mas as pessoas impossibilitadas são ouvidas onde estão.  Prerrogativas:  Artigo 221 em relação a alguns cargos políticos nos quais as pessoas podem testemunhar na data e local que lhes for conveniente, o presidente, vice e presidentes do Senado e Câmara podem testemunhar por escrito;  Os militares são…

.......... 29 Embargos do devedor ................................................................................................ 32 Inexistência de bens ................................................................................................. 33 Devedor não encontrado – local incerto e não-sabido ................................................... 37 Devedor não encontrado – suspeita de ocultação ......................................................... 43 Embargos ...............

interpor. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

Disposições gerais ............................................................................................. 37 5.2 NR-02 - Inspeção prévia ................................................................................................. 37 5.3 NR-03 - Embargo e interdição ........................................................................................ 38 5.4 NR-04 - Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SSMT ................. 38 5.5 NR-05 - Comissão…

haver a relação de parentesco, basta a relação de dependência. IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo PRISÃO TEMPORARIA CONCEITO: é prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, DURANTE O IP. PP cabe no IP e na Ação penal. P. Temporária SOMENTE NO IP.…

2. Poder de Polícia em Matéria Ambiental. 11.3. Regime da Responsabilidade Administrativa em Face de Conduta e Atividades Consideradas Lesivas ao Meio Ambiente. 11.4. Controle Administrativo Repressivo no Âmbito Infraconstitucional. Embargos de Obras. Interdições de Atividades. Fechamento de Estabelecimentos. 12. Competência em Matéria Ambiental. 13. Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental. 13.1. EIA/RIMA. 13.2. Natureza. 13.3. Procedimento Administrativo.…

Empregador O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional incluem multas, embargos e interdições conforme previsto na NR 3 - Embargo ou Interdição e NR 28 – Fiscalização e Penalidades. 2. A Norma Regulamentadora 11 – Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais Fundamentada nos artigos 182 e 183 da CLT (Consolidação das leis do trabalho), a NR 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e…