Artigos Embargos E Interdiçoes

9204, DE 22 DE JUNHO DE 1999, referente ao Restaurante Vegetariano. REGULAMENTA A LEI Nº 2027, DE 19 DE JANEIRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 240 da Lei Municipal nº 2.027, de 19 de janeiro de 1985, Decreta: Art 6º Para a análise e aprovação dos projetos de edificação deverão ser apresentados, ao órgão competente do Corpo de Bombeiros Voluntários de Joinville, os seguintes…

INVESTINDO EM PREVENÇÃO DE ACIDENTES NO TRABALHO: UMA ESTRATÉGIA LUCRATIVA E INTELIGENTE Juliana Silva Carvalho RESUMO: Este artigo mostra o que é acidente de trabalho; quais os tipos; e as vantagens que as empresas têm em realizar a prevenção dos acidentes de várias formas, assumir o mesmo e cuidar do acidentado. Investir em prevenção é uma das ideias mais lucrativas para as empresas. Sem este trabalho é necessário ter muitos gastos com as despesas do funcionário acidentado, pois…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

conceitual que envolve todas as Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho em nível federal. Para tanto, evidencie-se que se utilizou como metodologia de pesquisa um ensaio teórico, uma vez que se utilizaram apenas livros, sites, artigos, mas, principalmente, as “trinta e cinco NRs” utilizadas no Brasil. Como principais resultados de pesquisa temse um “Quadro Comparativo”, o qual apresenta uma compilação das principais informações das “trinta e cinco NRs…

no Conselho Nacional de Justiça, adotando as precauções necessárias para averiguar a autenticidade do mandado e comunicando ao juiz que a decretou, devendo este providenciar, em seguida, o registro do mandado na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). § 3o A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de…

719, DE 2008). § 2o (VETADO) § 3o (VETADO) § 4o Comparecendo o acusado citado por edital, em qualquer tempo, o processo observará o disposto nos arts. 394 e seguintes deste Código. (Incluído pela LEI 11.719, DE 2008). Art. 364. No caso do artigo anterior, no I, o prazo será fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias, e, no caso de no II, o prazo será de 30 (trinta) dias. Art. 365. O edital de citação indicará: I - o nome do…

ADJUDICAÇÃO 364 2.2.13 AUTO DE ARREMATAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO 366 2.2.14 EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO 370 2.2.15 REMIÇÃO DE BENS 375 2.2.16 EMBARGOS À EXECUÇÃO 378 2.2.16.1 EMBARGOS DO DEVEDOR 378 2.2.16.2 EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E À ADJUDICAÇÃO 381 2.2.16.3 EMBARGOS DE TERCEIRO 383 2.2.16.4 TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 386 2.2.17 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO 387 2.2.18 EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 389 2.2.19 ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO 390 2.2.20 CARTAS…

460 - Toda embarcação brasileira destinada à navegação do alto mar, com exceção somente das que se empregarem exclusivamente nas pescarias das costas, deve ser registrada no Tribunal do Comércio do domicílio do seu proprietário ostensivo ou armador (artigo nº. 484), e sem constar do registro não será admitida a despacho. Art. 461 - O registro deve conter: 1 - a declaração do lugar onde a embarcação foi construída, o nome do construtor, e a qualidade das madeiras principais; 2 - as…

perante o consumidor, antes durante e após a contratação, sob pena de o fornecedor perder posição no mercado diante de concorrentes mais preparados para os desafios da livre iniciativa e que compreenderam e aplicam os cânones da novel legislação. Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos…

................................................... 20 LIMITE TEMPORAL PARA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE....................... 24 DISPARIDADES NOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO.............................. 27 4.1 DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003......... 29 4.2 A DESPENALIZAÇÃO DOS CRIMES TRIBUTÁRIOS ....................................... 30 5 CONCLUSÃO......................................................................................................