Artigos Embargos E Interdiçoes

direta, quer da indireta; f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados; h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; i) os embargos infringentes de seus julgados; j) os embargos declaratórios a seus acórdãos; l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em…

direta, quer da indireta; f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; g) as ações rescisórias e as revisões criminais de seus julgados; h) os pedidos de uniformização de sua jurisprudência; i) os embargos infringentes de seus julgados; j) os embargos declaratórios a seus acórdãos; l) as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso ou que, importando em erro de…

recurso interposto pela Defesa), respeito à coisa julgada, proibição de provas colhidas ilicitamente, motivação das sentenças, celeridade processual, retroatividade da lei penal benigna, dignidade humana, integridade física, liberdade e igualdade. O artigo 76 da Lei 9099/95 viola o devido processo legal ao permitir a aplicação de uma pena de multa ou de uma pena restritiva de direitos sem a instauração de um processo judicial? 2º Princípio do estado de inocência: CRFB/88, Art.…

INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas 1 respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. 1 Redação dada pela Lei nº 9.043, de 09.05.95 Redação anterior: Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades…

pelo site www.mpas.gov.br, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, além de publicações de inúmeros autores e de diversas editoras. RESUMO NRs * NR1 - DISPOSIÇÕES GERAIS * NR2 - INSPEÇÃO PRÉVIA * NR3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO * NR4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO * TRABALHO - SESMT * NR5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA * NR6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI …

recurso interposto pela Defesa), respeito à coisa julgada, proibição de provas colhidas ilicitamente, motivação das sentenças, celeridade processual, retroatividade da lei penal benigna, dignidade humana, integridade física, liberdade e igualdade. O artigo 76 da Lei 9099/95 viola o devido processo legal ao permitir a aplicação de uma pena de multa ou de uma pena restritiva de direitos sem a instauração de um processo judicial? 2º Princípio do estado de inocência: CRFB/88, Art.…

rocessamento do agravo de instrumento . . . . . . . . . . . . . . . Efeitos do agravo de instrumento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Recurso de embargos infringentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Generalidades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . P rocessamento dos embargos infringentes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Recurso ot·dinát·io . . . . . . .. . . . .. . . . . .. . . .. . . . . . . . . .…

VII, e 24, VII, VIII e 225), sobre planos urbanísticos (arts. 21, IX, 30 e 182) e sobre a função urbanística da propriedade urbana (art. 182 e 183). Artigo 21, I - Competência concorrente da União e Estado para legislar sobre matéria urbanística . Artigo 21, IX – Competência da União para elaborar planos urbanísticos nacionais e regionais. Artigo 30, VIII - Planejamento urbanístico local. Competência própria e exclusiva do município. V- Plano Diretor do Município A…

SÃO PAULO 2012 Sumário Sumário 2 1 INTRODUÇÃO 2 2 PODER DE POLÍCIA 3 2.7 Meios de atuação 14 3 CONCLUSÃO 17 REFERENCIAS 18 1 INTRODUÇÃO Cabe ao Estado exercer o poder outorgado pelo povo. Segundo a Constituição Federal, artigo 1º e parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.” Revestido deste poderio, a administração criou órgãos para que fosse cumprido este papel com eficiência

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Sumário Por que direito? Agradecimentos Nota do autor à 13ª edição Capítulo I - Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1. O ESTADO, A POLÍTICA, O PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS 1.1. No Estado Liberal 1.2.…