Artigos Embargos E Interdiçoes

tais como fluxo de trânsito, eventuais estabelecimentos comerciais ou industriais e outros, para que tenha condições de dimensionar com precisão a origem dos sons e ruídos perturbadores. Ver tópico Art. 8º Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos: Ver tópico I - por sirenes ou aparelhos de sinalização sonora utilizados por ambulâncias, carros de bombeiros ou viaturas policiais; Ver tópico II - por sinos ou instrumentos de templos religiosos…

e outros. A formação técnica mínima recomenda conhecimentos e experiências nas disciplinas de Patologias de Edificações, Ensaios Tecnológicos, Técnicas de Diagnóstico, Qualidade Total, Perícias de Engenharia e Engenharia de Manutenção, sem embargo dos conhecimentos de Avaliações Imobiliárias, das normas técnicas da ABNT e legislações relativas à área imobiliária. Necessário também conhecer fotografia, pois as ilustrações fotográficas são essenciais, inclusive, como…

de serviço. NR2 – Inspeção prévia:Toda empresa deverá obter o CAI - Certificado de aprovação da instalações,onde será entregue a DRT(Delegacia regional do trabalho),uma declaração do ambiente laboral. NR3 –Toda empresa está sujeita a embargos ou interdições. NR4 – SESMT(Serviço especializado em segurança e medicina do trabalho) Total de funcionários: 1500 Grau de risco : 3 CNAE: 11.22-4 Dimensionamento do SESMT 4 Técnicos de segurança do trabalho 1 Engenheiro e…

sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e…

SUBTÍTULO IV Da execução para prestação de facto ................................................................250 TÍTULO IV DOS PROCESSOS ESPECIAIS...................................................................................254 CAPÍTULO I Das interdições e inabilitações ...........................................................................254 CAPÍTULO II Dos processos referentes às garantias das obrigações......................................257 CAPÍTULO III Da expurgação…

implementação, acompanhamento e revisão do Plano Diretor Físico-Territorial do Município, em compatibilidade com a legislação vigente. A implantação do órgão implicou na formação de uma estrutura que viabilizasse seu efetivo funcionamento. Para tanto, o artigo 14 da Lei nº 3306 definiu sua composição original ao estabelecer que “Comporão o patrimônio inicial do Instituto de Planejamento de Natal os veículos, bens móveis e utensílios pertencentes às Coordenadorias de Desenvolvimento…

outros logradouros públicos e em residências. (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) Petrechos de falsificação Art. 294 - Fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis referidos no artigo anterior: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; Art. 295 - Se o agente…

a decisão não for unânime e somente quando a decisão não for unânime caberá pedido de reconsideração, a ser distribuído a outro relator. Aquele que tiver decisão desfavorável poderá recorrer da decisão, sendo o recurso apreciado pelo OE. Caberão embargos de declaração das decisões do CM, quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto relevante. Prazo de 5 dias. Os órgãos de 2ª instância comunicarão ao Conselho da Magistratura os erros e irregularidades, passíveis de…

decisão não for unânime e somente quando a decisão não for unânime caberá pedido de reconsideração, a ser distribuído a outro relator. Aquele que tiver decisão desfavorável poderá recorrer da decisão, sendo o recurso apreciado pelo OE. Caberão embargos de declaração das decisões do CM, quando houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto relevante. Prazo de 5 dias. Os órgãos de 2ª instância comunicarão ao Conselho da Magistratura os erros e irregularidades, passíveis…

alcançado pela regra da tributação, cita-se o caso do IPTU sobre o templo religioso. Apesar de ter ocorrido o fato gerador, ser proprietário de imóvel no dia 01/01, o tributo não incidirá sobre o templo por vedação expressa do texto constitucional, em seu artigo 150, VI, “b”. Para a professora Regina Helena Costa (2009, p. 85): “a origem dessa norma imunizante remonta à separação entre a Igreja e o Estado, consumada com a proclamação da República.” Tendo assim visualizado um panorama…