Artigos Embargos E Interdiçoes

composição dos litígios civis. Mas, com o tempo, a par da solução dos conflitos de interesse (litígios), foi-se confiando aos órgãos judiciários outras funções conexas que correspondiam à tutela de interesses de pessoas desvalidas ou incapazes, com as interdições, as curatelas, as ausências etc... E a fiscalização de certos atos, como a extinção de usufruto e fideicomisso, a sucessão causa mortis etc. Nos primeiros casos, passou-se a ver a chamada jurisdição contenciosa, com a função…

mais muito movimento nos meios de comunicação, mas muitas ações concretas haviam sido implementadas em todo o país. Cerca de quinhentas boates e casas de shows haviam sido interditadas até regularizarem sua situação. Em Manaus, onde o número de interdições chegou a 66, o prefeito Arthur Virgílio Neto enviou um projeto de lei, para votação em regime de urgência, a fim de banir o uso de fogos de artifícios em casas noturnas, bares e restaurantes. A prefeitura de São Paulo criou um sistema…

pelas penas restritivas de direitos. 1.1.2 Dispositivos constitucionais Densificando6 o princípio da humanidade das penas, e, por conseguinte, tornando possível sua concretização e aplicação no caso concreto, existem alguns dispositivos do artigo 5º da Constituição Federal7, tais como: inciso III, que dispõe que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”; inciso XLVI, o qual prevê a individualização da pena; inciso XLVII, referente à vedação das…

poluidoras, bem como, os capazes de causar significativa degradação ambiental, sob qualquer forma, dependerão de prévio licenciamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo. Parágrafo Único - O licenciamento de que trata o caput desse artigo será precedido de estudos que comprovem, dentre outros requisitos, os seguintes: I - os reflexos sócio-econômicos às comunidades locais, considerados os efetivos e comprovados riscos de poluição do meio ambiente e de significativa…

Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIGRAF Administrador José Delson Ribeiro TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA ATOS DO PRESIDENTE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 154, inciso IX, do RITJ/RO Portaria N. 0555/2013-PR Considerando o que consta no Processo n. 003923567.2011.8.22.1111, R E S O L V E: Cessar, a partir de 02/01/2013, os efeitos da Portaria n. 1529/1997-PR, publicada no DJ n. 193, de…

disciplinares envolvendo bombeiros militares e dá outras providências. O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, notadamente as previstas no Art. 9º, da Lei nº 8.255, de 20 Nov 91, artigo 47, incisos II, V, XII e XVIII, do Decreto nº 16.036, de 04 Nov 94, e; Considerando que o Comandante-Geral tem por atribuição a preservação das garantias constitucionais de respeito à dignidade da pessoa humana, à cidadania e o…

que ela ocorra por ação ou omissão, será por ela responsabilizado administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual. § Único – Estende-se a responsabilidade de que trata este artigo, igualmente, àqueles que causarem situações de perigo iminente de degradação ambiental, mesmo que não concretizada esta última. Art. 9º - O Governo Municipal norteará suas ações em busca do desenvolvimento sustentável, que possibilita a gestão

sustentado e a qualidade de vida para todos o município deve reduzir e eliminar os modos de produção e consumo não viáveis e promover poli ticas demográficas apropriadas CAPÍTULO III DOS OBJETIVOS Art. 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo 30 da Constituição Federal no que concerne a política do meio ambiente, considera-se como interesse local: I - promover a educação ambiental; II - o estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e…

disposições contidas na clausula 9ª do presente instrumento, discorrendo sobre os serviços rateados, destinados às instalações definitivas, que se revestem de indefinição da quantia, somente fixada no momento do pagamento, e, atendendo ao disposto no artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei nº 4.591/64, resta pactuado entre as partes que o pagamento será anteriormente à entrega das chaves e será pago através de 04 (quatro) parcelas, a primeira com vencimento em Maio à Agosto de 2014 e…

severa em 3 (três) anos -, enquanto a prisão simples ficou relegada a Lei das Contravenções Penais. A pena de multa também se integra o elenco das penas principais, cirando-se ainda as penas acessórias, consistentes na perda da função pública, interdições de direitos e publicações da sentença e a interdição de direitos. MARTINS, Jorge Henrique Schafer. Penas Alternativas. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2001, p. 21. O Código Penal de 1940 trouxe em seu texto o chamado Sursis, que é a…