Artigos Embargos E Interdiçoes

na aplicação de tal instituto, a autoridade competente siga determinadas formalidades. Portanto, diz-se que, para todas as prisões provisórias, aplicam-se as normas da prisão preventiva (uma das espécies) previstas no artigo 312 do CPP, além de suas normas próprias. Dispõe o artigo 312: “A prisão preventiva (e todas as demais provisórias) poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei…

...................... . 372 76. Protesto por novo júri .................................................. 378 77. Dos embargos ............................................................. 379 77.1. Embargos de declaração ..................................... 379 77.2. Embargos infringentes........................................ 380 77.3. Embargos de divergência ................................... 380 78. Da carta testemunhável...........................................

fomentando o debate e as críticas, essenciais ao amadurecimento do direito urbanístico, que busca preservar bens tão caros como o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes. Consoante veicula, aliás, o artigo 182, caput, da Constituição Federal. 4 GORDILLO, Augustín. Tratado de Derecho Administrativo, 1. tomo : Parte general. 7ª ed., Belo Horizonte : Del Rey e Fundación de Derecho Administrativo, 2003, p. I-23. 14 Deixamos, aqui, todavia,

pretensão punitiva” (TOURINHO FILHO, 2009, p. 786), antagonicamente, a absolutória imprópria não afasta totalmente o anseio pela punição, pois mesmo declarando absolvido o réu, impõe a este medida de segurança: “a absolutória imprópria é aquela que, sem embargo da absolvição, impõe medida de segurança, como previsto no art. 386, parágrafo, único, III, do CPP.” (TOURINHO FILHO, 2009, p. 786). Como corolário da sentença absolutória, isenta-se o réu do cumprimento de qualquer sanção,…

mais muito movimento nos meios de comunicação, mas muitas ações concretas haviam sido implementadas em todo o país. Cerca de quinhentas boates e casas de shows haviam sido interditadas até regularizarem sua situação. Em Manaus, onde o número de interdições chegou a 66, o prefeito Arthur Virgílio Neto enviou um projeto de lei, para votação em regime de urgência, a fim de banir o uso de fogos de artifícios em casas noturnas, bares e restaurantes. A prefeitura de São Paulo criou um sistema…

jurídica. Para os trabalhadores, a proposta possibilita a adequação de seus interesses, já que a redução do intervalo intrajornada é, usualmente, um pleito deles próprios. Medida necessária/instrumento •Projeto de lei para alteração do § 3º do artigo 71 da CLT. Outras •O entendimento desprestigia convenções e acordos coletivos, ampliando a tutela sobre os sindicatos e até sobre os juízes e auditores que não mais podem avaliar a pertinência do acordo. •Cria desconforto para o…

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas…

de 1966 Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2º do artigo 109º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1º (Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. Artigo 2º (Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841º a 1850º, que começará a vigorar somente em 1 de…

referida Convenção está em vigor, deve ter um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais e comerciais. A Lei n. º 6514, de 2/12/1977, alterou o Capítulo V, do Título I, da CLT, relativo à Segurança e Medicina do Trabalho - artigos 154 a 201. A Portaria nº 3214, de 08/06/1978, aprovou as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho - NR. Essas Normas têm sido alteradas ao longo do tempo, por diversas Portarias. Nos dias atuais o Brasil adota uma…

informada formalmente sobre os procedimentos de segurança da empresa Nosso manual de legislação sobre Medicina e Segurança do Trabalho, Lei 6.514, de 22/12/1977, Portaria nº 3.214, de 8/06/1978, nos fala no anexo da portaria n° 3.275 de 21/09/1989 no artigo 1° subitem IX, sobre as responsabilidades cabíveis ao Técnico de Segurança de Trabalho, em relação aos incêndios. Segue o anexo, “O profissional habilitado na área de Segurança deve, indicar , solicitar e inspecionar…