Artigos Embargos E Interdiçoes

LEGAL Art. 5., inc. 54. Ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal. A parte tradicional e a outra parte que permite um acordo entre os litigantes (verificar esse ponto). PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA No artigo 5., inc. 57, nos temos o principio do estado da inocência, ou da presunção da inocência. Principio este segundo o qual, todos nós somos presumidamente inocentes, até que transite em julgado nossa condenação. Uma das conseqüências que…

juiz de Direito da comarca. Distritos, Subdistritos e Circunscrições correspondem à divisão territorial da Comarca para efeito de atuação dos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), onde se lavram os nascimentos, os óbitos, as interdições e a celebração dos casamentos, a cargo dos Juízes de Paz. Em cada Comarca, o Juiz de Paz toma posse de seu cargo perante o Juiz de Direito que tenha competência sobre a matéria de Registro Civil. A divisão em Zonas Judiciárias diz…

mecanismos: I - controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental; II - estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental; III - educação ambiental. Parágrafo único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às seguintes áreas: I - desenvolvimento urbano e política habitacional; II - desenvolvimento industrial; III - saúde pública; IV - saneamento básico e domiciliar; V - energia e transporte rodoviário e de massas.…

compilação de um código de leis escrito quando ainda prevalecia a tradição oral, ou seja, em época em que as leis eram transmitidas oralmente de geração em geração ou de forma consuetudinária - costumeira. Do código de Hamurabi foram traduzidos 281 artigos a respeito de relações de trabalho, família, propriedade e escravidão. Embora repouse sobre a tradição anterior do direito sumério, o código é conhecido por ser o primeiro corpo de leis de que se tem notícia fundamentado no princípio…

fatais, tentando conscientizar os mesmos da importância da prevenção e da utilização correta dos equipamentos de proteção. Este trabalho é de caráter qualitativo e quantitativo quanto à natureza o qual foi realizado em base da literatura existente em artigos acadêmicos, revistas e livros que tratam do assunto, e a convivência no local de estagio. Palavras chave: Segurança do trabalho, equipamentos de proteção, conscientização. ABSTRACT The construction industry is responsible for…

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). ■ A Editora Forense passou a publicar esta obra a partir da 13.ª edição. ■ Capa: Danilo…

Capítulo V - Dos oficiais do registro de títulos e documentos_____________________________________ 81 Capítulo VI - Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas ____________________________________ 81 Capítulo VII - Dos oficiais do registro de interdições e tutelas ____________________________________ 82 Capítulo VIII - Dos oficiais do registro civil das pessoas naturais _________________________________ 83 Capítulo IX - Dos oficiais do registro de protesto de títulos…

detegere não pode ser por ele invocado, já que o reconhecimento não demanda nenhum comportamento ativo por parte do acusado. ’ 44 441. No sentido de que o comparecimento do acusado aos atos processuais, em princípio, é um direito e no um dever sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reco nhecimento: STJ, 6 Turma, REsp 346677/Ri, Rei. Mm. Fernando Gonçalves, j. 10/09/2002, Di 30/09/2002 p. 297. 965 MANUAL DE PROCESSO…

Capítulo V - Dos oficiais do registro de títulos e documentos_____________________________________ 81 Capítulo VI - Do oficial do registro civil das pessoas jurídicas ____________________________________ 81 Capítulo VII - Dos oficiais do registro de interdições e tutelas ____________________________________ 82 Capítulo VIII - Dos oficiais do registro civil das pessoas naturais _________________________________ 83 Capítulo IX - Dos oficiais do registro de protesto de títulos…

“lavrar testamento” não pode ser feito por substituto, somente pelo tabelião. - art. 1864, I, CC/2002 - substituto pode lavrar testamento (ampliativa) - antinomia de 2º grau (lei geral posterior X lei específica anterior) - Questões: - qual dos artigos é válido? Doutrina: lei posterior não pode ser letra morta, ou seja, substituto PODE lavrar testamento, até porque é mais eficiente e o art. 20, §4º está em sintonia com a sociedade do início do século. - Mas, qual o substituto…