Artigos Embargos E Interdiçoes

existir crimes cometidos por agentes usuários do álcool ou substâncias análogas e que versam sem alguma penalização, sendo discutida na esfera penal. A pesquisa é bibliográfica, abordando fontes primárias e secundárias como livros, teses, monografias e artigos da internet por meio de resumo, sendo realizada através do método hipotético – dedutivo e sob o enfoque interdisciplinar, sendo uma pesquisa empírica e exploratória. Este estudo é de suma importância para que se discuta a…

Constituição de 1946, no inciso VII do artigo 157, mencionava que os trabalhadores teriam direito à Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. A Lei N.º.161, de 1966, criou a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. A Constituição de 1967 reconheceu, também o direito dos trabalhadores à higiene e segurança no trabalho (Art. 158, IX). A Emenda Constitucional N.ºde 1969, repetiu a mesma disposição (Art. 165, IX). Os artigos 154 a 201 da CLT tiveram nova…

da responsabilidade penal da pessoa jurídica que cause dano ao meio ambiente, com o intuito de minimizar ou até mesmo acabar com tal problema. No Brasil foi promulgada ainda a Lei 9605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que estabeleceu em seu artigo 3º a responsabilidade penal da pessoa jurídica e determinou quais são as sanções compatíveis com sua natureza. Apesar de claro na legislação brasileira, a aplicação prática desse instituto enfrenta algumas dificuldades teóricas e a…

condições de vida de outras pessoas, ou categorias de pessoas, tais como crianças e adolescentes, torna-se imperativa uma censura, uma resposta social e jurídica. Essa intervenção, do ponto de vista social e antropológico, pertence ao registro das interdições, pois o desejo privado encontra satisfação no amplo campo social, onde valores e princípios reclamam defesa em proteção do outro individual, a criança, mas também da organização da vida em sociedade. Então, padrões normativos são …

Federal Sistema Bacen Jud Atos de Constrição Avaliação Intimação da Penhora e Avaliação Atos de Expropriação Adjudicação Alienação por Iniciativa Particular Alienação em Hasta Pública Providências na Adjudicação, Alienação ou Arrematação Embargos à Adjudicação, Alienação ou Arrematação Cartas Concurso de Preferência Liberação de Valores Execuções Suspensas Execuções Extintas Atos do Escrivão Insolvência Procedimentos Especiais Tutela e Curatela Recursos Arquivamento …

Estado deve ter proteção especial. É por isso que, ao lado de elogios aos critérios utilizados pelo legislador, existem, diante de algumas incongruências com o novo sistema de valores, até mesmo indicações para supressão de dispositivos, como os artigos 1.575 e 1.705. F o i t a m b é m c o r r e t a m e n t e a p o n t a d a , v a l e n o t a r, a obsolescência do instituto da separação judicial, injustificável resquício da resistência à implantação do divórcio no Brasil, infelizmente mencionado

8 de jUNhO de 1976 deCReTO Nº 84.017, de 21 de SeTeMbRO de 1979 deCReTO Nº 97.632, de 10 de AbRIl de 1989 Aprova o Regulamento dos parques Nacionais brasileiros ....................................... 500 dispõe sobre a regulamentação do artigo 2º, inciso vIII, da lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências ......................... 516 Regulamenta a lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente…

acepção em Tributar do Estado, encontra-se na primeira parte da redação do Artigo 3º do Código Tributário Nacional, qual seja: É permitida a reprodução parcial ou integral desta, desde que citada a fonte. 6 Apostila de Direito Tributário Professor: Fábio Silva Rabelo 2014/1 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ARTIGO 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória... Desta forma, ao analisarmos a redação do Artigo acima citado, podemos concluir que o tributo é toda…

internacionais, sua existência depende principalmente de fatores internos. Pressões internacionais podem ser muito úteis; mas quando elas estão apoiando um poderoso movimento de resistência interna. Então, por exemplo, boicotes econômicos internacionais, embargos, rompimento das relações diplomáticas, expulsão de organizações internacionais, condenação por organismos das Nações Unidas, e assemelhados podem ajudar muito. Mas, na ausência de um movimento de resistência interna forte,…

fiscalização, vigilância e proteção ambiental; II - Estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para o uso racional dos recursos naturais renováveis; III - Educação ambiental; Parágrafo Único - Os mecanismos referidos no caput deste artigo, deverão ser aplicados às seguintes áreas: I - Desenvolvimento urbano e política habitacional; II - Desenvolvimento industrial; III - Agricultura, pecuária e silvicultura pesca e extrativismo; IV - Saúde pública; V -…