Artigos Embargos E Interdiçoes

arrolamento; inscrição; registro; matrícula enrollment; inventory; register; roll arrolar (vb) to list; to enroll; to call (witnesses) articulado articulated pleading artifício; logro; fraude deceit artifício fiscal tax shelter artigo (de jornal) clipping artigo(s) de liquidação liquidated claim as autoridades; funcionários de alto escalão officials às expensas de at ... expense assegurar o direito to ensure the right assembléia de constituição general meeting of incorporation …

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integração com outros textos para encontrar a sanção adequada. Assim, podemos citar, como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda…

aplicação das sanções penais e à composição dos litígios comerciais e civis. Mas, com o tempo, foram-se confiando aos órgãos judiciários outras funções conexas que correspondiam à tutela de interesses de pessoas desvalidas ou incapazes, como as interdições, curatelas, ausências, etc., e a fiscalização de certos atos, como a extinção de usufruto e fideicomisso, a sucessão causa mortis, etc. O Direito processual civil começou a desvincular-se de preconceitos religiosos e das…

Mil, Seiscentos e Quarenta e Seis Reais e Cinquenta e Sete Centavos). DO PRAZO DE VIGÊNCIA – O contrato resultante da presente Licitação terá vigência até 30 de novembro de 2014, tendo validade a partir de sua assinatura, na forma do caput do artigo 57 da Lei n°. 8.666/93. DA FORMA DE PAGAMENTO – O MUNICÍPIO CONTRATANTE efetuará o pagamento parceladamente, mediante solicitação e aceite em Nota Fiscal/Fatura, realizadas pela Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de…

Ambiental Lei nº 11.492, de 23 de setembro de 1988 - Estabelece tópicos para a programação de atividades escolares da Rede Pública Estadual e dá outras providências. Lei nº 12.367, de 18 de novembro de 1994 - Regulamenta o Artigo 215, Parágrafo 1º item (g) e o Artigo 263 da Constituição Estadual que instituí as atividades de Educação Ambiental, e dá outras providências. Lei nº 13.077, de 13 de dezembro de 2000 - Autoriza a Secretaria da Educação Básica a instituir a Semana Educacional de

D E C R E T A: Art. 1.° Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro, que passa a vigorar de acordo com os Livros e Regulamentos que constituem os anexos que acompanham este Decreto. Parágrafo único. A Consolidação disposta no caput deste artigo é integrada pelos seguintes Livros e Regulamentos: I - Livro I - Posturas Referentes ao Licenciamento e Funcionamento de Atividades Econômicas. Regulamento n.° 1 - Do Licenciamento e Funcionamento das Atividades Econômicas exercidas…

bibliográfica e documental. A pesquisa documental consistiu em análise e comparação de leis e resoluções federais e estaduais, buscando observar diferenças nas normas que regem a carcinicultura. Já a pesquisa bibliográfica consistiu em análise de livros, artigos, internet, dissertações e outros documentos pertinentes ao assunto, buscando também maior entendimento de como se dá o processo de cultivo do camarão. Muitos destes arquivos referem-se a impactos que ocorrem na…

incidentes de violência doméstica, de maneira a proteger a vítima, punir o agressor e impedi-lo de reincidir. A Espanha e Portugal criaram provisões legais específicas para a ocorrência de violência no seio da família . 2 6 Na Polónia, segundo o artigo 184.º do Código Penal de 1969, a violência doméstica é considerada um crime, cuja penalização contempla a indemnização por danos. A revisão do Código Penal, de 1992, contém uma provisão semelhante. Em muitos países europeus, a…

fiscalização do trabalho e a Lei nº 9.841/99 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; 3.9. A fiscalização do trabalho e a Medida Provisória nº 1.952 - Suspensão do Contrato de Trabalho para Qualificação Profissional; 3.10. A fiscalização do trabalho e o artigo 627-A da CLT - Novo Perfil da Inspeção Estatal; 3.11. A fiscalização do trabalho e a Lei nº 9.958/00 - Comissão de Conciliação Prévia; 3.12.A fiscalização do trabalho e A REFORMA TRABALHISTA - o Projeto de Lei nº 5.483/01 -…