Artigos Embargos E Interdiçoes

quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. A) RELATÓRIO (incisos I e II): Sua ausência gera a nulidade da sentença. Qualificação das partes; histórico do processo (o que a defesa postulou,…

serviços; hotéis; condomínios; drogarias; escolas; supermercados; hospitais; clubes; transportadoras; magazines etc. Aqueles que não cumprirem as exigências desta norma estarão sujeitos a penalidades que variam de multas e até interdições. Evidentemente que o PPRA tem de ser desenvolvido especificamente para cada tipo de atividade, sendo assim, torna-se claro que o programa de uma drogaria deve diferir do programa de uma indústria química.…

do1905 ChdiguEleitoral) .....................................................................1080 u u Anexo X (Lei n 10741.do1 dooutubro do2003 Dispõe sobre oEstatuto do Idoso o » Anexo XI (Lei n° 10.763, de 12 de novembro de 2003 - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva) .............................. 1091 Anexo XII (Lei n° 10.764, de 12 de novembro de 2003 - Altera a Lei n 2 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe…

em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). • Capa: Marcelo S. Brandão • Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil.…

DOS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, em atendimento ao disposto no artigo 182 da Constituição Federal, nos artigos 39 a 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, e nos artigos 227 e 228 da Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN). Parágrafo único. O Plano Diretor Urbano e Ambiental constitui o instrumento básico da Política Urbana e…

dividi-los: princípios expressos (específicos) e princípios inespecíficos. Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos (art. 37, caput, da CF) e os inespecíficos são aqueles que não constam no caput da Constituição e sim em alguns artigos isolados (Por exemplo, princípio da motivação, indisponibilidade dos bens públicos e também são frutos de elaboração doutrinária e jurisprudencial A título de ilustração, uma lei que traga um dispositivo elevando para 80% a alíquota do…

dezembro de 2012 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIG NADA NO VIGENTE ORÇAMENTO O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo artigo 6º, inciso III, da Lei nº 9.658, de 06 de janeiro de 2012, e combinado com os artigos 1°, 2º, 3º, inciso III e 4º, inciso III, da Lei nº 9.870 de 14 de agosto de 2012 e tendo em vista o que consta do Processo SEPLAG/4132/2012, D E C R E…

opinião sobre determinado assunto. Exs.: certidões, atestados e pareceres. Punitivos Contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles agentes que infringem disposições disciplinares dos serviços públicos. Exs.: multas, interdições, embargos de obras, interdições de atividades, suspensão, etc. Invalidação dos atos administrativos (ou modos de desfazimento) Revogação Segundo Di Pietro, “é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões…

o Código de Menores de 1927 foi revogado, surgindo o novo “Código de Menores”. A batalha pela garantia dos direitos da criança e do adolescente permaneceu durante toda década de 80. Sendo conquistado em Assembléia Nacional Constituinte o atual artigo 227, da Constituição Federal (1988) que dispõe dos direitos básicos de toda criança e adolescente brasileiro: É dever da família e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absolutas propriedade, o direito à vida, à saúde,…

............................................................................................................................... 674 12.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.................................................................................................. 676 12.5. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO E OUTROS RECURSOS EXTREMOS............ 676 12.6. EMBARGOS INFRINGENTES...................................................................................................... 677 12.7.…