Artigos Embargos E Interdiçoes

nº 1. b) c) d) e) f) g) h) i) São requisitos para provimento do cargo de Analista Judiciário: 9/2011, do Conselho da Magistratura, neste Edital, seus Anexos e possíveis alterações; ter nacionalidade brasileira nos termos do artigo 12 da Constituição da República Federativa do Brasil; possuir diploma de graduação em curso superior, registrado pelo Ministério da Educação; estar em dia com suas obrigações eleitorais; estar inscrito regularmente no…

considerando um equilíbrio entre produção e poluição do meio ambiente. A criação e a regulamentação de mercados lastreados em recursos naturais é uma das principais preocupações para o novo milênio. Para ilustrar a importância desse tema, segue trecho de artigo do economista Paul Krugman (Anuatti Neto, 1999, p.240) em uma discussão sobre as grandes tendências para o século XXI: Em 1996, ficou óbvio que um meio de contrabalançar as limitações do meio ambiente era usar mecanismos de…

para uso próprio. A lei de locações (Lei nº 8245/91) prevê, no seu art. 52, §1º, que o locador, salvo se remunerar o locatário pelo fundo de comércio, não poderá exercer o mesmo ramo de atividade desempenhado então pelo locatário. É a redação do artigo: “Art. 52. O locador não estará obrigado a renovar o contrato se: (...) II - o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor da maioria do capital…

a filosofia analítica, se ocupa em analisar vários temas sobre diversos enfoques e por vezes acaba por não deixar bem claro quais são as suas próprias conclusões. Esclarece ainda que Bobbio deixou um vasto acervo bibliográfico, em sua maioria artigos e textos esparsos frutos de suas aulas e que alguns autores afirmam que ele passou por várias fases mas que não há uma fase principal ou uma classificação correta para sua teoria. Vejamos suas fases apontadas por Gisele Mascarelli:…

democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Ao Ministério Público é assegurada, na forma dos artigos 127 da Constituição Federal e 3º da Lei Federal nº 8.625/93, autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe especialmente: I - praticar atos próprios de gestão; II - decidir sobre a situação funcional e…

estabelece as diretrizes gerais de política urbana, em especial do uso da propriedade urbana. Em síntese, o objetivo principal do Estatuto da Cidade é compatibilizar o direito de propriedade com a função socioambiental do imóvel urbano. 30 Nestes artigos, o constituinte disciplinou imposições urbanísticas, que são preceitos de ordem pública, provindos do poder de polícia do Estado-Administração, as quais abrangem o bem-estar social, prevendo regras de desenvolvimento, de…

em percentual, que geralmente é igual para todos (CC, art. 1.315), que resulta em direito real fracionado estendendo-se sobre toda a coisa. Porém, nada obsta que a Convenção utilize outra maneira para dividir a quota, já que a presunção predita no artigo acima é juris tantum. Neste sentido, muitos condomínios optam por dividir a taxa de contribuição proporcionalmente à área de cada unidade autônoma. CC, Art. 1.315. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos.…

da mesma -Utilização de eucalipto tratado em churrasqueira -A Superbactéria -Os controles e fiscalização dos órgãos de saúde, meio ambiente e segurança do trabalho(antibióticos, postos de combustíveis, açougues, bares e lanchonetes...) -Embargos e Interdições – Portaria 40 da SIT de 14/01/11 Programa Higiene e Segurança do Trabalho 1. Fundamentos da Higiene e Segurança no Trabalho 1.1 - Introdução 1.2 - História da Higiene, Segurança e Medicina do Trabalho no Mundo 1.3 -…

____________________ Rio de Janeiro 2003 ÍNDICE DECRETO – LEI N 0 247, DE 21 DE JULHO DE 1975 .............................................. Pág. 11 CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO ............................. Pág. 13 CAPÍTULOS / SEÇÕES ASSUNTOS ARTIGOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Generalidades Da Tramitação de Expedientes 10 a 30 40 a 70 CAPÍTULO II DOS PROJETOS 80 CAPÍTULO III DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 90 CAPÍTULO IV DOS DISPOSITIVOS 10 a…

constitucional. Neste sentido: SARMENTO, Daniel (org.). Interesses públicos versus interesses privados. Rio: Lumen Juris, 2005. Abaixo segue um resumo do artigo de Daniel Sarmento, publicado na obra citada e intitulado “Interesses Públicos vs. Interesses Privados na Perspectiva da Teoria e da Filosofia Constitucional”. Principais trechos do artigo: Os principais argumentos utilizados para o abrandamento ou mesmo para o afastamento do princípio da supremacia do interesse público são: …