Artigos Embargos E Interdiçoes

6.7 Suspensão da execução da multa penal .....................................................................................126 7 A LEI Nº 9268/96 E O IMPACTO NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO ........................128 7.1 Análise elementar do artigo 51 caput do Código Penal ...........................................................128 7.2 Multa reparatória........................................................................................................................135 7.3…

Safety first! - Sicherheit geht vor! Tipos de legislações ► IX – Decretos legislativos - São normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência definidos no artigo 49 da CF e também disciplina as relações jurídicas decorrentes de medida provisória não convertida em lei, conforme definido no artigo 63, § 3º da CF. O decreto legislativo é de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem necessitar de sanção presidencial. ► X – Resoluções - Geralmente são atos de…

constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (CLT, art. 482, I; Súm. 32–TST). Observação: O abandono do trabalho, quando for ato coletivo, com prática de violência contra pessoa ou coisa, constitui crime capitulado no artigo 200-CP. Abandono de filho – Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação, ou sem reclamação judicial pela sua subtração por outra pessoa, ou deixando de…

parcial de um ato não prejudica a parte válida, se esta for separável. Todavia, a nulidade da obrigação principal implicará, invariavelmente, a nulidade das obrigações acessórias, ainda que estas sejam, por natureza, apartáveis daquela. 07- O artigo 18 da Constituição preceitua que ''A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios''. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.…

diligências relativas à situação declarada pelo candidato. IV - DA PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO COM DEFICIÊNCIA 1. Será assegurada aos candidatos com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pela Constituição Federal, artigo 37, inciso VIII, Lei Federal 7.853/89, Decreto Federal nº 3.298/99 e Lei Municipal nº 1362/99 a reserva de vaga neste Concurso Público, na proporção de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, para preenchimento do cargo cujas…

parcial de um ato não prejudica a parte válida, se esta for separável. Todavia, a nulidade da obrigação principal implicará, invariavelmente, a nulidade das obrigações acessórias, ainda que estas sejam, por natureza, apartáveis daquela. 07- O artigo 18 da Constituição preceitua que ''A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios''. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.…

Atualizado em Abril/2008, Incluido neste documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. Número 628 ANO III R$ 15,00 E DIÇ ÃO ESPE C IA L PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM V - a inclusão social através da ampliação do acesso à terra e da utilização de

Atualizado em Abril/2008, Incluido neste documento até a Resolução Nº 004/2008 do CMDU. ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE M A N A U S - AM CRIADO MEDIANTE O ARTIGO N° 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Número 628 ANO III R$ 15,00 Manaus, terça-feira, 05 de novembro de 2002. EDIÇÃO ESPECIAL PLANO DIRETOR URBANO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE MANAUS PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – PMM LEI N° 671, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002 REGULAMENTA o Plano Diretor Urbano e

posição de diversas doutrinas acerca do tema e do entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no período de 01/01/2009 a 31/12/2010. A pesquisa teórica fundamenta-se em material bibliográfico, livros, artigos, periódicos, legislação, acerca do tema. A pesquisa jurisprudencial utiliza-se da busca avançada disponibilizada nos sites dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Rio 12 Grande do Sul, realizada através das…

interpretação da lei (art.5º); f) regulamentar o direito intertemporal (art.6º); g) regulamentar o direito internacional privado no Brasil (art. 7º a 17), abarcando normas relacionadas à pessoa e à família (art.7º e 11), aos bens (art 8º), às obrigações (artigo 9º), à sucessão (art.10), à competência da autoridade judiciária brasileira (art. 12), à prova dos fatos ocorridos em pais estrangeiro (art.13), à prova da legislação de outros países (art. 14), à execução da sentença proferida…