Artigos Embargos E Interdiçoes

prática, quando podia agir para evitá-la”. O artigo prevê o concurso de pessoas, nos moldes do art. 29 do CP, admitindo a coautoria e a participação. Geralmente, nos crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas ocorre o concurso de pessoas, uma vez que na maioria das vezes os atos delituosos são praticados por pessoa física, que está ligada à pessoa coletiva e age no interesse desta54. Além da possibilidade de concurso de agentes, referido artigo, em sua segunda parte,…

opinião sobre determinado assunto. Exs.: certidões, atestados e pareceres. Punitivos Contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles agentes que infringem disposições disciplinares dos serviços públicos. Exs.: multas, interdições, embargos de obras, interdições de atividades, suspensão, etc. Invalidação dos atos administrativos (ou modos de desfazimento) Revogação Segundo Di Pietro, “é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões…

opinião sobre determinado assunto. Exs.: certidões, atestados e pareceres. Punitivos Contêm uma sanção imposta pela Administração àqueles agentes que infringem disposições disciplinares dos serviços públicos. Exs.: multas, interdições, embargos de obras, interdições de atividades, suspensão, etc. Invalidação dos atos administrativos (ou modos de desfazimento) Revogação Segundo Di Pietro, “é o ato administrativo pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões…

disciplina em seu artigo 5º, que: “ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano e degradante”. No mesmo sentido, a Convenção Internacional sobre Direitos Políticos e Civis, de 1966, dispõe em seu artigo 10, inciso I, que: “o preso deve ser tratado humanamente, e com o respeito que lhe corresponde por sua dignidade humana”. A Constituição Federal de 1988 trouxe diversos dispositivos onde se constata a consagração do princípio da humanidade. Exemplo:…

discipline. Devem-se portanto, rejeitar os embargos infringentes para dar provimento à apelação do Ministério Público e julgar improcedente o pedido de retificação do registro civil referente ao nome e ao sexo do embargante. V.v.: Negar, nos dias atuais, não o avanço do falso modernismo, que sempre não convém, mas a existência de transtorno sexual reconhecido pela medicina universal seria pouco científico. Portanto, devem-se acolher os embargos infringentes para negar provimento à…

entidades, seus órgãos e agentes. É o caso, por exemplo, do conjunto formado pelos artigos 37 a 41 da CF. Também devem ser considerados fundamentos formais de ordem constitucional aqueles dispositivos que fixam as competências classificadas como exclusivas e comuns. Afinal, a fixação dessas competências vincula as entidades de Administração Pública que integram as pessoas políticas da Federação. É o caso do disposto nos artigos 21; 24; 25, §§; 30; 32, §§, todos da Constituição Federal. …

conjunto denomina-se Etiqueta. Didatismo e Conhecimento 2 NOÇÕES DE DIREITO Os direitos intransmissíveis não admitem troca de titulares. Nesta categoria estão os direitos da personalidade e de família em geral. A matéria é tratada no artigo 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro que estabelece: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. É sabido que o intérprete é obrigado a…

Ministério Público gaúcho, pioneira no Brasil e modelo para as escolas que se lhe seguiram. Sempre esteve ligado ao movimento consumerista, sendo fundador do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Publicou vários artigos jurídicos, principalmente na área do direito das relações de consumo, nas principais revistas do país, destacando-se a Revista dos Tribunais, a Revista de Direito do Consumidor, a Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, a…

avaliação (CPC, art. 420). Exame é a inspeção de pessoas ou bens móveis e semoventes para verificação de fatos ou circunstâncias que interessam à causa, como o exame de sangue, nas ações de investigações de paternidade, o exame médico, nas interdições, o exame de livros contábeis, o exame grafotécnico. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa (CC, art. 231). Vistoria é a inspecção ocular, normalmente de imóveis.51 É…

Gustavo Tepedino. Temas de direito civil, 350. 6 Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho. Famílias simultâneas..., 146.chamada de família monoparental. No entanto, os tipos de entidades familiares explicitados são meramente exemplificativos, sem embargo de serem os mais comuns, por isso mesmo merecendo referência expressa.' Mas não só nesse limitado universo se flagra a presença de uma família. Não se pode deixar de ver como família a universalidade dos filhos que não contam com a…