Artigos Embargos E Interdiçoes

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

instrumento por força das determinações contidas na Portaria Conjunta nº 07/2012, editada pela Corregedoria Geral da Justiça e pela Corregedoria das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O documento normativo composto por 1.420 artigos denominado Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registros do Estado da Bahia é a primeira consolidação sobre o tema e pretende, na forma do art. 38, da Lei Federal nº 8.935, de 18.11.94, assegurar que…

classes e na ossatura do Estado foram ocorrendo em muitas das sociedades européias. A dinâmica do desenvolvimento capitalista e as novas forças sociais por ele engendradas provocaram o enfraquecimento ou 1 2 Esta introdução incorpora partes do artigo Sociologia, obra dos tempos modernos. Com a queda do Império Romano, em 410, começam a configurar-se os elementos que caracterizarão a chamada Idade Média ou o período medieval, que se estende até o século 15. Aí se inicia o…

appelle l'être-avec dans laquelle la présomption de mon existence présuppose l'existence de l’autre, tout comme l’existence de l’autre pour moi et mon existence pour l’autre, car penser, dire et avoir ont la même reconnaissance. ABREVIATURAS Art. - artigo CC – Código Civil CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal Ibidem - na mesma obra Idem - do mesmo autor LICC – Lei de Introdução ao Código Civil Op. cit - na obra citada Trad. – tradução SUMÁRIO Os princípios…

c/c 78 da L. 6.015/73), ausências (arts. 9º, IV, 22-39 do CC; e 29, VI, 94, e 104, da L. 6.015/73), mortes presumidas (arts. 7º e 9º, IV, do CC; e 88, da L. 6.015/73), emancipações (arts. 5º e 9º, II, do CC; e 29, IV, 89-91 da L. 6.015/73), e interdições (arts. 9º, III, 1.767-1.783, do CC; 29, V, 92 e 93, da L. 6.015/73); II – AVERBAÇÃO (arts. 97 ao 105, da LRP): suas alterações serão AVERBADAS: nulidade ou anulação de casamento, divórcio, separação judicial, restabelecimento da união…

primeiro ano exige que a mãe responda de forma diferente à conduta do filho, com interdições pelo gesto e pela voz (aceno negativo da cabeça, o “não”, etc.). A criança se vê então num conflito entre sua vinculação libidinal com a mãe e o medo de lhe desagradar e perdê-la. Para resolver esta tensão, surge o mecanismo de identificação com o frustrador (com o objeto libidinal), e assim a criança incorpora as interdições no Ego já constituído e operante, e exprime sua agressividade em…

sob exame e a criação de modelos simplificados para a sua análise. Vide artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de agora em diante simplesmente CR-88, cujo Título IV intitula-se “Da Organização dos Poderes”. A parte relevante do tema para o presente estudo será apresentada na Aula 3 e detalhado na Aula 4. No caso brasileiro, a adoção da forma de Estado Federado está expressa, em especial, nos artigos 1º, 18 e 60, §4º, I, da CR-88. O Federalismo Fiscal será…

da primeira parte desta apostila é fundamental para os assuntos que agora virão à baila. Começaremos a trazer questões que abraçam o nosso cotidiano e estão prescritos na carta magna. No primeiro tópico abordaremos o entendimento sobre o texto dos artigos 1º e 2º (BRASIL; 1988) da Constituição. No tópico 02 vamos expor o art. 5º, que trata sobre Direitos Fundamentais, todavia, extraímos apenas aqueles incisos que se relacionam de forma mais contundente com nossa profissão. Os…

incorporada nos próprios negócios, considerando o crescente impacto da fiscalização conduzida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Este realizou, apenas em 2009, 33.762 ações fiscais na IC, com 16.353 notificações, 14.640 autuações e 3350 embargos e interdições (MTE, 2010). Isto representa a maior fatia, quase a metade se considerarmos o conjunto das empresas da indústria no país. Ações regressivas iniciadas pelo governo com vistas ao ressarcimento do Ministério da Previdência Social…

patrimônio cultural das sociedades, respeitando o equilíbrio ecológico, sem abandonar, mas considerando por último, o sonho do consumo supérfluo como parte da meta civilizatória. Ética e Política Roberto Saturnino Braga Preliminar O presente artigo não é um texto acadêmico composto em linguagem de rigor filosófico, mas reflete um propósito que é mais de convoca-ção ao interesse geral sobre um tema tão rico quanto importante para o Brasil dos dias correntes, vivendo a mais grave…