Artigos Embargos E Interdiçoes

Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos o Crédito Suplementar no valor de R$ 3.025.000,00 (três milhões e vinte e cinco mil reais), para atender a programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º, serão provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2013 na fonte 0101 – Recursos Ordinários. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de abril…

julgadores dependiam do Rei que os podia afastar do cargo e mesmo ditar-lhes ou reformar-lhes as decisões .7 Logo mais, passou o Tribunal do Rei a expedir em nome próprio ordens (u,rits) aos funcionários contra quem se recorria e mandados de interdições de procedimentos administrativos ilegais ou arbitrários. Dessas jecisões tornaram-se usuais o writ o] certiorari para remediar os casos de incompetência e ilegalidade graves; o writ of injunction, remédio preventivo destinado a…

entre os sistemas sociais através de “links” ou pontes de sentido. Um heurístico exemplo de co-evolução pode ser vislumbrada na interpretação construtiva da responsabilidade civil objetiva em caso de danos ambientais, prevista normativamente no artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Este instituto jurídico pode ser visto como um “link” comunicacional entre a evolução jurídica e econômica orientadas ecologicamente. Desta forma, a responsabilidade civil objetiva detém um sentido…

o aparelho, está longe de ser onipotente, pois ele próprio é também funcionário de um meta-aparelho, programado por um meta-programa e assim por diante. Essa situação encerra um enorme perigo de desumanização, pois como antevira nosso filósofo num artigo da década de 1960, o funcionário não é exatamente uma pessoa humana, mas “um novo tipo de ser que está surgindo”3. No entanto, para Flusser, nem tudo está perdido se, a partir de uma exata compreensão da situação, aprendermos a lidar com…

se via submetido a alucinante processo, feito sob a égide do segredo e da dor: desconhecia a identidade de quem o delatara e das testemunhas que contra ele depunham; escondiam-lhe as provas colhidas; ignorava o conteúdo das acusações, mas, sem embargo, exigiam-lhe se confessasse culpado e admitisse que, no recôndito da sua alma, era um herege. Negavam-lhe a assistência de um advogado, o réu devia permanecer totalmente sozinho, à mercê dos algozes. Para extorquir-lhe o reconhecimento…

judaísmo: 96 denunciados ou/e confessados; bigamia: 34; blasfêmia: 33; sodomia: 18; gentilismo: 12; luteranismo: 10; feitiçaria: 10; contra a Inquisição: 8; falsos padres: 6; irreligiosidade: 6; solicitação: 2. Revelação digna de destaque está no artigo Um dominicano feiticeiro em Salvador Colonial (1713), em que o Dr. Mott examina, com a acuidade que lhe é própria, a autodenúncia de frei Alberto de Santo Tomás, missionário da Ordem dos Pregadores que, nos primórdios do século…

os re-oll- intatos .-fetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91 e não impugnados antes da data de conclusão deste julgamento"; Siimula Vinculante is° 8/2008: ''São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". cÁrtruL Os Direitos Fundamentais Finanças Públicas I. INTRODUÇÃO 1. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais —…

exclusivo dos moinhos, excepto nos braçais. - posse dos fornos de poia, excepto fornalha para uso próprio, - Exclusivo, sob condições, da venda de sal - Redízima de todas as rendas havidas pelo Infante, - Poder de distribuir e retirar terras, sem embargo daquilo que o Infante o fizer. As duas cartas posteriores de posse das capitanias do Porto Santo e Funchal seguem de perto o enunciado da primeira, apenas acrescentando em 1446 algumas novas regalias: • • Tristão Vaz Direitos sobre…

e envolve ritos de iniciação realizados por aquele que renuncia ou sai de um mundo para entrar em outro e que morre simbolicamente para renascer por meio de uma cerimônia. As coisas sagradas são protegidas, mantidas à distância e isoladas pelas interdições aplicadas às profanas. Elas podem ser palavras, objetos, animais, alimentos, lugares, pessoas etc. Entre essas coisas existem as que são proibidas de ser provadas, vistas, pronunciadas ou tocadas, por exemplo, por homens, mulheres,…

própria língua impõe, procura utilizar uma “linguagem inclusiva”. Para tanto, termos que se referem tanto ao masculino quanto ao feminino são apresentados utilizando-se o recurso “/as” ou “/os”, repetindo os termos nos dois gêneros, substituindo o artigo definido por “@” (geralmente quando aparece em citações diretas) ou procurando estabelecer um equilíbrio através do uso alternado de formas masculinas e femininas. O mesmo procedimento é adotado no caso de traduções de língua estrangeira…