Artigos Embargos E Interdiçoes

gerais, 530 EVOLUÇÃO DOUTRINÁRIA, 530 Teoria da culpa administrativa, 532 Teoria do risco administrativo, 532 Teoria do risco integral, 533 II - A responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro, 533 O ARTIGO 15 DO CÓDIGO CIVIL, 534 O § 6.º DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 534 RESPONSABILIDADES POR ATOS LEGISLATIVOS E JUDICIAIS, 538 III - A reparação do dano, 539 Pág. 27 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, 539 AÇÃO REGRESSIVA, 540 CAPÍTULO XI -…

ressarcimento do prejuízo, na forma do art. 389 do Código Civil. A segunda parte da regra torna ao terreno da responsabilidade aquiliana, pois determina o direito regressivo do depositário contra o culpado pelo dano. Os princípios consignados em tais artigos já se encontravam consolidados alhures, e sua repetição, neste capítulo, não enriquece a lei. "Os direitos, ou têm por objeto atos livres da pessoa (direitos pessoais), ou têm por objeto coisas (direitos reais). A disposição do…

ou com destino, de sociedades desconhecidas cuja conta bancária está no estrangeiro. Esta situação está a melhorar progressivamente sob a influência de vários factores: a criação de lugares para juízes especializados nestas matérias, que 2 O artigo 2.º da Convenção do Conselho da Europa, 1959. 14 corrigem os equívocos e os prejuízos de um lado e de outro; por outro lado, uma cooperação mais informal entre juízes de países diferentes preocupados em combater esta forma de…

as próprias ciências biológicas), sobre a pertinência e a contribuição Transgênicos para quem? Agricultura, Ciência, Sociedade 13 das ciências sociais, humanas e naturais articuladas e exigidas na abordagem de uma realidade complexa. Os artigos oferecem, assim, uma grande diversidade de análises e de pontos de vista de atores sociais: agricultores familiares, cientistas internacional e nacionalmente reconhecidos, estudantes, associações, cooperados, ativistas. Pensamos ser…

Segurança Pública e Direitos Humanos I Seminário Internacional de Direito do Consumidor e Desenvolvimento Sustentável Em atendimento ao disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 que trata dos Direitos Autorais publica o material desse livro de Artigos conforme autorização prevista no Edital do evento científico: www.seminariodireitounir.com.br Revisão do texto sob a responsabilidade dos autores. 12 SUMÁRIO OMISSÃO ESTATAL E A RESPONSABILIDADE CIVILSOLIDÁRIA POR DANOS…

criação da DDM. Do exposto, conclui-se que a criação da DDM, anseio dos movimentos de mulheres, serviu, também, de abertura e incentivo para despertar nessas mulheres interesse em ingressar na carreira policial, 4 MORAES, Bismael Batista (1990). Artigos de Polícia e Direito. São Paulo, Ibrasa, p. 47. Delegacia de defesa da mulher: uma resposta à violência de gênero 29 como delegadas de polícia, contribuindo, assim, para amenizar a desigualdade de gênero na Polícia Civil do…

de boa parte do sofrimento de alguns juristas ao se defrontarem com ceguinhos, nefelibatas e catedráulicos, como conceituou Lyra Filho, mormente em períodos como o atual, onde se manipula discursivamente tudo o que for possível. Os lúcidos, sem embargo, sempre souberam ler nas entrelinhas, de modo a não se iludirem. Bom exemplo são os europeus que viveram sob o jugo de Hitler e têm muito a ensinar sobre o assunto: “Le leggi contano fino a un dato punto: anche perfette, restano…

realidade, e que desprezavam os “velhos liberais idealistas”. A partir desses jovens, Turgueniév, em Pais e Filhos, cria o personagem Bazárov, a quem denomina “niilista”: “o homem que não se curva perante nenhuma autoridade e que não admite como artigo de fé nenhum princípio, por maior respeito que mereça...” (TURGUENIÉV, 2004, p. 46). Os novos intelectuais russos expunham suas ideias na revista O Contemporâneo, e um de seus principais líderes era Nikolei Tchernichévski5. O…

manifestações doutrinárias (em marrom), quando cabíveis. Assim, uma vez que os textos expositivos se fazem seguir da reprodução da sua base legal (quando existente), adotou-se a convenção de, em regra, não sobrecarregar a narrativa com citações de artigos e normas, salvo quando relevante. Ressalve-se que não se teve a intenção de, no presente texto, reproduzir todas as manifestações de entendimentos administrativos, jurisprudenciais e doutrinários sobre matéria processual disciplinar. Ao…

atuam na execução das medidas socioeducativas, a Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro – DEGASE. Nos últimos anos, tive a oportunidade, além de publicar uma série de artigos e de ministrar palestras, conferências e cursos, de participar como consultor de organismos nacionais e internacionais para refletir, dentre outras questões, sobre: políticas públicas de execução penal; sistemas de prisionais;…