Artigos Embargos E Interdiçoes

matrícula enrollment; inventory; register; roll arrolar (vb) to list; to enroll; to call (witnesses) articulado articulated pleading artifício fiscal tax shelter artifício; logro; fraude deceit artigo (de jornal) clipping artigo em série mass-produced article artigo(s) de liquidação liquidated claim artigos de toucador toiletries as autoridades; funcionários de alto escalão officials às expensas de at ... expense as partes undertakings assalariado wage earner assegurar o…

Novembro de 1966 Usando da faculdade conferida pela 1ª parte do nº 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º (Aprovação do Código Civil) É aprovado o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. Artigo 2.º (Começo de vigência) 1. O Código Civil entra em vigor no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar somente em 1 de…

penais e à composição dos litígios civis. Mas, com o tempo, a par da solução dos conflitos de interesses, foi-se confiando aos órgãos judiciários outras funções que correspondiam à tutela de interesses de pessoas desvalidas ou incapazes, como as interdições, curatelas, ausências, etc., e a fiscalização de certos atos, como a sucessão causa mortis. HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL • Foi, sem dúvida, a partir do mundo clássico greco-romano que o direito processual civil passou a…

tenha dado outro colegiado, de segunda instância ou da própria instância especial, da respectiva administração tributária. • Meios de defesa e recursos – são assegurados aos litigantes os seguintes meios de defesa e recursos: (i) impugnação; (ii) embargos de declaração; (iii) recurso voluntário; (iii) recurso de ofício; (iv) recurso especial; e (v) pedido de reexame de admissibilidade de recurso especial. O julgamento do recurso especial será realizado por colegiado, observada a…

executá-las independentemente de autorização judicial – auto-executoriedade – e devido ao poder de coerção de que é dotado o poder de polícia ambiental. Assim, possuem coercibilidade e autoexecutoriedade, por exemplo, de interdições de atividade e de estabelecimentos, de demolições, de embargos de obra, de proibições de fabricação ou de comercio de produtos.39 Há, no entanto, atos que dependem da intervenção de outro poder para serem executados, como ocorre com a cobrança…

mais muito movimento nos meios de comunicação, mas muitas ações concretas haviam sido implementadas em todo o país. Cerca de quinhentas boates e casas de shows haviam sido interditadas até regularizarem sua situação. Em Manaus, onde o número de interdições chegou a 66, o prefeito Arthur Virgílio Neto enviou um projeto de lei, para votação em regime de urgência, a fim de banir o uso de fogos de artifícios em casas noturnas, bares e restaurantes. A prefeitura de São Paulo criou um sistema…

Unidades de Conservação Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação 209 da Natureza e dá outras providências. Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza-SNUC, e dá outras providências. 223 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de 199 Educação…

empresas voltadas para o público externo, mas que, muitas vezes, não conseguem abranger seus próprios trabalhadores. Este ano marca os vinte anos de existência de uma lei que abriu as portas do mercado de trabalho para as pessoas com deficiência. O artigo 93 da Lei 8123/1991 obriga empresas com 100 funcionários ou mais a destinarem entre 2% a 5% a esses profissionais. Passados vinte anos, no entanto, ainda não existe muito o que comemorar. O Brasil tem 24,5 milhões de pessoas com…

afirma com veemência: "Não concordo com o que você diz, mas defenderei o direito de você dizê-lo até o fim".7 COMPORTAMENTO ÉTICO A reflexão sobre o ethos leva-nos à prática do amor. O verdadeiro exercício do amor longe está das proibições e interdições de que a moral propõe. É uma autodeterminação que envolve a autonomia da vontade na busca da atualização do ser. Assim, não é agir de qualquer jeito, mas de forma ordenada, generosa, que promova a pessoa e os direitos do outro,…

ricos registrou crescimento de 10,03%. A principal variável que favoreceu o aumento da renda dos mais pobres foi o efeito educação. A pesquisa revelou que a renda dos 20% mais pobres, em idade adulta, cresceu 55% somente pelo efeito educação e, sem embargo, sendo ajudado pelos efeitos dos programas sociais (15%). Além disso, registre-se que, conforme esta investigação, os 6 analfabetos tiveram renda 47% a mais em relação a quem tem nível superior que teve, aliás, crescimento negativo…