Artigos Embargos E Interdiçoes

empresas, governo e a sociedade de forma geral. De acordo com o artigo 19 da lei 8.213, as empresas devem garantir um ambiente de trabalho propício ao trabalho saudável e livre do risco de acidente através da adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. Esta lei cita que o descumprimento por parte das empresas será considerado contravenção penal, sendo punível com multa, embargos ou interdições de suas atividades até a regularização e…

representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento. Euclides Tonino Di Dario 42 Acidentes de Trabalho (Art. 20) Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério…

No texto apresentado a seguir, os leitores encontrarão informações, insights e especulações muitos interessantes sobre o desenrolar dessas crises médico-sociais em três países fortemente atingidos na atual pandemia: México, Argentina e Brasil. Em artigo publicado na revista Tempo, Oswaldo Porto Rocha, amigo querido que morreu precocemente, e sua companheira Maria Luiza comentam cenas descritas pelos escritores Pedro Nava e Nelson Rodrigues, que vivenciaram o impacto da gripe no Rio de Janeiro da

regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. São elas: a impugnação do sujeito passivo; o recurso de ofício (ou, como se verá adiante, o recurso voluntário); e ainiciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Modalidades de Lançamento Consoante estudado, o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa a quem a lei do ente federativo atribui competência para fazê-lo. Entretanto, o CTN permite a participação do…

e classificado no Concurso Público; b) ser brasileiro ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do parágrafo 1° artigo , 12, da Constituição Federal; c) estar quite com as obrigações eleitorais, para os candidatos de ambos os sexos; d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino; e) encontrar-se em pleno gozo de seus…

efluentes industriais ou não. As penalidades variam de multas e interdições à embargos e até demolições de obras, incluindo perdas de benefícios fiscais e de obtenção de financiamentos em estabelecimentos estaduais de crédito. Para a região metropolitana de São Paulo, como já havia legislação sobre o tema (Lei N. 898/75 e Lei N. 1.172/76) esta fica sendo válida até a promulgação das leis específicas das APRMs, com exceção dos artigos que tratam das penalidades e do inciso XIX da Lei…

mais muito movimento nos meios de comunicação, mas muitas ações concretas haviam sido implementadas em todo o país. Cerca de quinhentas boates e casas de shows haviam sido interditadas até regularizarem sua situação. Em Manaus, onde o número de interdições chegou a 66, o prefeito Arthur Virgílio Neto enviou um projeto de lei, para votação em regime de urgência, a fim de banir o uso de fogos de artifícios em casas noturnas, bares e restaurantes. A prefeitura de São Paulo criou um…

aqueles vinculados à Presidência, disciplinados pelo artigo 242, § único, inciso I, da LOJE, que terão como meta mínima, após a conclusão pelo Cartório dos processos que estejam nas pastas dos Juízes Leigos para as pastas dos Assessores, minutar três sentenças por dia, sob auxílio do Juiz Togado, priorizando os processos mais antigos e as demandas em massa. II – servidores para atuarem em Regime extraordinário junto às Varas de que trata o artigo 1º desta Resolução. Art. 3º Os Juízes…

1º do Provimento n. 8, de 27.6.2005 – DJMS, 29.6.2005.) I - manter acervo bibliográfico dos livros, códigos, leis, decretos-lei, decretos, medidas provisórias, resoluções, provimentos, circulares, ordens de serviço, portarias, ofícios-circulares, artigos, revistas, boletins, etc; II - arquivar cópias dos expedientes remetidos, expedientes recebidos do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral de Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil, das serventias de justiça e de outros; III -…

oficiais militares de 1 linha de mar e terra, salvo se forem reformados, e os dos corpos policiais; 3 - as corporações de mão-morta, os clérigos e os regulares; 4 - os falidos, enquanto não forem legalmente reabilitados. Art. 3 - Na proibição do artigo antecedente não se compreende a faculdade de dar dinheiro a juro ou a prêmio, contanto que as pessoas nele mencionadas não façam do exercício desta faculdade profissão habitual de comércio; nem a de ser acionista em qualquer companhia…