Artigos Embargos E Interdiçoes

elementos importantes presentes na Segurança e Medicina do Trabalho. Além da pesquisa bibliográfica, também iremos abordar conteúdos de artigos presentes na internet para que possamos fazer um estudo bastante abrangente sobre o tema proposto. Através desses artigos, iremos abordar casos de acidentes de trabalho e o conceito, de acordo com os autores dos artigos relacionados à área que tem o objetivo de preservar a integridade do colaborador, mantendo a saúde e segurança. Em relação à…

União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; (Incluído pela Lei nº 11.035, de 2004) II…

Seção VII - Disposições especiais - arts. 150 a 152 Seção VIII - Das penalidades - art. 153 CAPÍTULO V - Da segurança e da medicina do trabalho - arts. 154 a 223 Seção I - Disposições gerais - arts. 154 a 159 Seção II - Da inspeção prévia e do embargo ou interdição - arts. 160 e 161 Seção III - Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas - arts. 162 a 165 Seção IV - Do equipamento de proteção individual - arts. 166 e 167 Seção V - Das medidas preventivas de…

Sanções 11 a 12 3.2 - As Condições de validade 12 4 - Conclusão 12 a 13 Referencias 13 a 14 O poder de polícia dentro da sociedade. INTRODUÇÃO O Estado é responsável por exercer o poder outorgado pelo povo. Segundo a Constituição Federal, artigo 1º e parágrafo único: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. “Autorizado pela nação a representar a sociedade, a administração criou órgãos para que…

.............. 43 2.3.3.2 Ação de nunciação de obra nova ................................................................ 44 2.3.3.3 Embargo extrajudicial .................................................................................. 45 2.3.3.4 Cumulação de demandas ............................................................................ 46 2.3.3.5 Embargo liminar .......................................................................................... 46 2.3.3.6 Procedimento ..........

efluentes industriais ou não. As penalidades variam de multas e interdições à embargos e até demolições de obras, incluindo perdas de benefícios fiscais e de obtenção de financiamentos em estabelecimentos estaduais de crédito. Para a região metropolitana de São Paulo, como já havia legislação sobre o tema (Lei N. 898/75 e Lei N. 1.172/76) esta fica sendo válida até a promulgação das leis específicas das APRMs, com exceção dos artigos que tratam das penalidades e do inciso XIX da Lei N.…

FORUM.OABCONCURSOS.COM.BR 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO PENAL ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS art. - artigo BTN - Bônus do Tesouro Nacional CF - Constituição Federal CP - Código Penal CPP - Código de Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização…

exposição do empregado aos gases exalados de certo produto químico, etc. Temos ainda, no caso de dolo, o crime do artigo 132 do Código Penal, que pune com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave, a exposição da vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente. Ressalto que a exposição de motivos do Código Penal ao justificar o crime do artigo 132, diz que ele seria um complemento à legislação trabalhista, punindo o empreiteiro que, para poupar-se…

Decreto nº 6.792, de 2009) § 1o As indicações dos representantes que comporão a Câmara Especial Recursal obedecerão aos mesmos procedimentos de que trata o art. 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.792, de 2009) § 2o Os representantes de que trata este artigo serão escolhidos entre profissionais com formação jurídica e experiência na área ambiental, para período de dois anos, renovável por igual prazo. (Incluído pelo Decreto nº 6.792, de 2009) § 3o A Câmara reunir-se-á, por convocação do…

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. § 1.º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. •• § 1.º acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. § 2.º (Vetado.) •• § 2.º acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-6-1998. O texto vetado dizia: "§ 2.º O direito de que trata este artigo, obedecida a linha sucessória estabelecida no art. 1.603 do CC, transmite-se também aos…