Artigos Embargos E Interdiçoes

organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios; Delegação do exercício 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto…

das questões e dos processos incidentes; da prova; do Juiz e do Ministério Público; do acusado, do seu defensor, do assistente e dos auxiliares da justiça; da prisão e da liberdade provisória; das citações e intimações; da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança; e da sentença. Dos processos em espécie: do procedimento comum e dos procedimentos especiais. Das nulidades e dos recursos em geral. Da graça, do indulto e da anistia. Das disposições gerais. 4…

empregadores. Em 2011, os 3 mil auditores fiscais do trabalho realizaram quase 137 mil ações em todo o país, atingindo 14,5 milhões de trabalhadores. Foram regularizadas mais de 750 mil situações de descumprimento da legislação, efetuados 1.107 embargos e interdições e analisados 1.666 acidentes de trabalho graves e fatais. Fatos Históricos no Brasil:  1930: O Estado interveio nas relações do trabalho.  1943: No Governo Vargas entra em vigor a CLT (consolidação das leis do trabalho)…

Relativamente aos activos, a Resolução no parágrafo 17º, refere que todos os Estados membros deverão congelar os fundos, outros meios financeiros e recursos económicos para com as pessoas listadas no Anexo II, assim os Estados membros agirão mediante o art.º Artigo 43º nº1 da Carta “: Todos os membros das Nações Unidas se comprometem, a fim de contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, a proporcionar ao Conselho de Segurança, a seu pedido e em conformidade com um…

Em 2004, os 3 mil auditores fiscais do trabalho realizaram quase 137 mil ações em todo o país, atingindo 14,5 milhões de trabalhadores. Foram regularizadas mais de 750 mil situações de descumprimento da legislação, efetuados 1.107 embargos e interdições e analisados 1.666 acidentes de trabalho graves e fatais. Estatística de Acidentes no Estado do Acre Quantidade de acidentes do trabalho registrados no estado do Acre – 2001/2003: 2001 – 224 acidentes; 2002 – 308…

registrados na construção civil, pois o que provavelmente garante a segurança dos operários, não só na construção civil, mas em todas as outras frentes de trabalho é o real valor à vida humana em detrimento a outros fatores meramente econômicos. Neste artigo, além de uma síntese do conceito de alvenaria estrutural e segurança do trabalho, será feito uma amostra dos possíveis benefícios ao trabalhador da construção civil com a implantação da alvenaria estrutural como processo construtivo…

próximas páginas, o leitor terá uma visão da advocacia e do Direito em linguagem leve e objetiva. Ao buscar aproximar o tema central do cotidiano das pessoas, evitou-se citar autores famosos, transcrever dispositivos legais e indicar o número de leis e artigos. Alguns assuntos são polêmicos, como o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo e a possibilidade de prisão por dívidas. Outros são complexos e suas peculiaridades só interessam àqueles que estão lidando com o…

comparativa, continuativa e integrada. Procuramos também adotar o Código de Processo Penal Brasileiro como fonte essencial, interpretando os artigos correspondentes ao assunto. Logo após, elaboramos um breve estudo sobre Coisa Julgada, pois é um tema de relação direta com as decisões judiciais. Por fim, temos a exposição de partes de um conciso artigo sobre as sentenças judiciais, elaborado e publicado por Napoleão Nunes Maia Filho, vice-presidente do TRF da 5º Região,…

ambas (art. 97). Atualmente, em tal hipótese, só o autor responde pela despesa (art. 33 do CPC/73); processo de execução quando este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar o cumprimento de sentença, a sua impugnação ou o oferecimento de embargos à execução (art. 112, §§ 1.º e 2.º); 8) instituiu-se o impedimento para o magistrado atuar no feito quando a procuração for conferida a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que seja seu cônjuge ou…

e outros. A formação técnica mínima recomenda conhecimentos e experiências nas disciplinas de Patologias de Edificações, Ensaios Tecnológicos, Técnicas de Diagnóstico, Qualidade Total, Perícias de Engenharia e Engenharia de Manutenção, sem embargo dos conhecimentos de Avaliações Imobiliárias, das normas técnicas da ABNT e legislações relativas à área imobiliária. Necessário também conhecer fotografia, pois as ilustrações fotográficas são essenciais, inclusive, como…