Artigos Embargos E Interdiçoes

de julho de 1992, publicado pelo Diário Oficial da União (DOU) de 22/7/92, disponível no Ministério da Previdência Social, Brasil (1992), define legalmente o acidente de trabalho e as doenças profissionais do ponto de vista social nos artigos 139, 140 e 141. O artigo 139 conceitua acidente do trabalho como sendo o que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional…

fizer pode ser considerado inválido. No entanto, há controvérsias doutrinárias sobre os limites dessa invalidação. Reconvenção → neste caso, nega-se prosseguimento o feito da reconvenção. Não há extinção, nem envio dos autos ao juízo competente. Embargos de terceiro ou denunciação a lide → incompetência absoluta leva à remessa dos autos ao juízo competente- vide CC 12094/RR, CC 21268/SC, CC 21792/RR, CC 12 586/SP. Para alguns, a violação é causa de inexistência do ato jurídico…

muitas vezes como promoção a violência, racismo e discriminação social, neste particular levou ao Poder Público a elaboração de dispositivos legais para proteção aos princípios constitucionais, (Estatuto do torcedor, Lei Pelé, etc), estabelecidos no artigo 5º da Constituição Federal, principalmente em seu caput ao preconizar que todos são iguais perante a lei, garantindo além da inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, dentro outros, a SEGURANÇA . Vale ressaltar que…

dias da promulgação dessa Lei, deverão constituir Grupo de Trabalho para a elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico Municipal. § 3º - O Zoneamento Ecológico Econômico Municipal deverá contemplar as Zonas Ambientais previstas neste artigo. CAPÍTULO II DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Art. 24 - Compete ao Poder Público Municipal criar, definir, implantar e gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a…

Constituição Federal vigente ao longo dos seus artigos, incisos, parágrafos e alíneas, aborda acerca de atos processuais e o processo penal orienta-se pelos seguintes princípios: a) do devido processo legal, isto é, que a ação penal deve ser regular, em obediência aos termos da lei - artigo 5º, inciso LIV, da CF; b) da garantia do contratitório e da ampla defesa - artigo 5º, inciso LV, da CF; c) proibição de provas obtidas por meio ilícitos - artigo 5º, inciso LVI da CF; d) inocência…

Ministério Público para acabar com a sensação de impunidade tolerada, ainda é uma criança que começa a engatinhar, apesar do Código Penal Brasileiro ter mais de meio século e conter um artigo especialmente pensado para o mundo do trabalho”, indigna-se Clemente. O sindicalista refere-se ao pouco utilizado, porém atualíssimo artigo 132 do Código Penal Brasileiro, o crime de perigo que, desde 1940, prevê: “Expor a vida ou saúde de outrém a perigo direto e iminente provoca a pena de…

hierárquico, e pode ser revogada a qualquer tempo pelo agente delegante. Ela é, entretanto, vedada nos casos de competência para elaboração de atos normativos, de decisão de recursos administrativos e de competência exclusiva do agente (artigo 13 da Lei 9.784/1999). Os atos oriundos de delegação são de responsabilidade do delegado, que é quem efetivamente os executa. A avocação, por poder representar desprestígio para o subordinado, deve possuir caráter…

350, de 29 de dezembro de 1999; CONSIDERANDO os termos da Lei n.º 3.217, de 27 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Poder Executivo, de 01 de junho de 1999, que transfere os valores percentuais de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei nº 713, de 26 de dezembro de 1983, para o Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – FETJ; CONSIDERANDO os termos da Resolução SEFAZ n.º 700, de 19 de dezembro de 2013, da Secretaria de Estado de…

citação está relacionado no art. 352 do CPP (elementos intrínsecos do mandado citatório). Por sua vez, o art. 357 do CPP colaciona os requisitos da citação por mandado, isto é, indica as formalidades que devem ser obedecidas na execução do mesmo. O artigo 354 do CPP, de outro lado, nos apresenta o conteúdo da carta precatória: Art. 354 - A precatória indicará: I - o juiz deprecado e o juiz deprecante; II - a sede da jurisdição de um e de outro; III - o fim para que é feita a citação,…

................................................................................. 45 Tabela 2.6 – Distribuições mensais de embargos realizados, na área de Segurança e Saúde no Trabalho, no setor da construção, no período de 1996 a 1998 ................................................................... 46 Tabela 2.7 - Distribuições mensais de interdições realizadas, na área de Segurança e Saúde no Trabalho, no setor da construção, no período de 1996 a 1998 .......................