Artigos Embargos E Interdiçoes

NR1 Disposições Gerais ...............................................................................................5 NR2 Inspeção Prévia ...................................................................................................6 NR3 Embargo ou interdição ..........................................................................................6 NR4 SESMT ...............................................................................................................6 NR5 CIPA ........

de Dezembro de 1997. Em seu Artigo 3, estabelece: "Os signatários incluídos no Anexo I deverão, individual ou coletivamente, garantir que as suas emissões totais antropogênicas de gases provocadores de efeito estufa, listados no Anexo A, medidas em equivalentes de dióxido de carbono, não podem exceder as suas cotas assinaladas, calculadas de acordo com a respectiva quantificação da limitação de emissões incluída no Anexo B, de acordo com as determinações deste artigo, com o objetivo de…

policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.1 1 caputcom redação dada pela Lei nº 9.043, de 09 de maio de 1995. Parágrafo único - A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5º - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou…

administrativas Portanto, pode-se dizer que a Inglaterra foi o berço da idéia do repouso semanal e da limitação da jornada diária de trabalho. Resumo dos principais acontecimentos no Brasil: Ano Acontecimento 1919 Lei n°. 3.725, contendo 30 artigos e dispondo sobre o conceito de acidente de trabalho, a declaração de acidentes, a ação judicial, além de outras disposições gerais sobre a atividade laboral 1934 Promulgada a terceira Constituição do país: - Regulamentação do…

administrativas Portanto, pode-se dizer que a Inglaterra foi o berço da idéia do repouso semanal e da limitação da jornada diária de trabalho. Resumo dos principais acontecimentos no Brasil: Ano Acontecimento 1919 Lei n°. 3.725, contendo 30 artigos e dispondo sobre o conceito de acidente de trabalho, a declaração de acidentes, a ação judicial, além de outras disposições gerais sobre a atividade laboral 1934 Promulgada a terceira Constituição do país: - Regulamentação do…

espaço, das ações básicas de gestão ambiental; VIII. Obrigatoriedade da reparação do dano ambiental, independente de outras sanções civis, penais e administrativas. CAPÍTULO II DO INTERESSE LOCAL Art. 3.º - Para o cumprimento no disposto no Artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, no que concerne ao meio ambiente, considera-se como de interesse local: I. O estímulo cultural à adoção de hábitos, costumes, posturas e práticas sociais e econômicas não…

HISTÓRICO O princípio da personalidade da pena, também conhecido como princípio da pessoalidade ou da intranscendência, significa que a pena não pode passar da pessoa do delinqüente. Está previsto expressamente na Constituição Federal de 1988, que, no artigo 5º, inciso XLV, dispõe que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. Conforme magistério de José Antonio Paganella Boschi, o princípio da intranscendência “é expressão da lenta evolução dos povos. Constou da Declaração dos…

Procedimento especial 2. Processo civil. I. EMERJ. II. Série. III. Título. CDD 341.467 Os conceitos e opiniões expressos nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores. É permitida a reprodução total ou parcial dos artigos desta obra, desde que citada a fonte. Todos os direitos reservados à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ Rua Dom Manuel, 25 - Rio de Janeiro/RJ CEP: 20010-090 Telefones: (21) 3133-3400 / 3133-3365…

de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo, e edificação considerada a situação sócio-econômica da população e as normas ambientais. Art. 6º. Para efetivar as premissas relacionadas no artigo anterior serão observadas as seguintes diretrizes: I – definição do espaço urbano – dimensionamento e localização do espaço e acordo com a ocupação existente, a demanda de crescimento e a necessidade de densificação, buscando viabilizar a…

................................................................................42 4.1 Aspectos gerais .....................................................................................................................42 4.2 Apreensões/interdições/embargos ......................................................................................47 4.3…