Artigos Embargos E Interdiçoes

recursal dos diversos órgãos do Poder Judiciário em seus arts. 102, II e III; 105, II e III; 108, II, e 125, § 1º. b) Da fungibilidade A fungibilidade, também chamada de “teoria do recurso indiferente” ou “teoria do tanto vale”, prevista no artigo 579 do CPP, significa que um recurso interposto no lugar do outro não prejudica o direito da parte, pois o recurso será conhecido como se fosse o que se queria interpor, desde que não haja má-fé do recorrente, não contenha erro grosseiro,…

qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades. § 2º A obrigação imposta neste artigo se aplica também ao exercício de atividades: I - no interior de residências; II - em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados; III - caracterizadas como feira de qualquer natureza em área particular; IV - por período determinado. § 3º - Excluem-se da obrigação imposta neste artigo os estabelecimentos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do…

das decisões no processo penal as ações, como a revisão criminal, o habeas corpus, os embargos de terceiro dos arts.129 e 130, o mandado de segurança. Diversos são os conceitos formulados sobre recurso. Segundo Vicente Greco Filho “Há dificuldades para a delimitação da abrangência do conceito de recurso, optando-se, aqui, por uma conceituação de maior amplitude, a fim de poder alcançar institutos como os embargos de declaração, o protesto por novo júri e a carta testemunhal, que…

prática da infração (art. 386, IV CPP), ou se não houver prova neste sentido (art. 386, V CPP), ou se ficar prova a existência de causa que exclua a antijuridicidade ou culpabilidade (art. 386, VI CPP). b) absolutória imprópria: aquela que, sem embargo da absolvição, impõe medida de segurança (art. 386, § único, III CPP) As decisões definitivas lato sensu (terminativas de mérito) são aquelas que encerram a relação processual, julgam o mérito, mas não condenam nem absolvem. Resolvem…

na verificação dos créditos. Inicialmente, porém, isso não se registra, porquanto o processo de conhecimento que possa constituir-se, para a discussão contraditória sobre a declaração de insolvência, tem curso em separado, através do processo de embargos. O que demonstra a natureza da tutela jurisdicional invocada com a propositura da ação, e dentro do processo, é o seu escopo, a sua causa final. E esta, no pedido de insolvência civil, consiste na composição da lide mediante os atos de…

aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código. ARTIGOS DO CPP DA SENTENÇA o § 2 Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento. § 3o Aplicam-se as disposições dos §§ 1o e 2o do art. 383 ao caput deste artigo. § 4o Havendo aditamento, cada…

afastamento do trabalho, sem afastamento, nos acidentes de trajeto e em todos os casos de doença ocupacional profissional ou do trabalho. A CAT deve ser emitida para acidentes de qualquer gravidade, mesmo sem afastamento. A Lei nº 8.213/91 determina no artigo 22 que todos os acidentes devem ser comunicados. ATIVIDADE 3 Atividade 04 1- Faça uma busca na internet de uma empresa localizada na sua região e apresente, de acordo com a NR-4, o dimensionamento do SESMT dessa empresa. Você…

na verificação dos créditos. Inicialmente, porém, isso não se registra, porquanto o processo dPe conhecimento que possa constituir-se, para a discussão contraditória sobre a declaração de insolvência, tem curso em separado, através do processo de embargos. O que demonstra a natureza da tutela jurisdicional invocada com a propositura da ação, e dentro do processo, é o seu escopo, a sua causa final. E esta, no pedido de insolvência civil, consiste na composição da lide mediante os atos…

herdeiros. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Da Competência (arts. 69 a 94) – Limitação legal de atuação do poder jurisdicional, conforme circunstâncias definidas em lei. O artigo 69 do CPP, define as competências da seguinte forma: Competência pelo Lugar da Infração (art. 70) - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que…

herdeiros. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Da Competência (arts. 69 a 94) – Limitação legal de atuação do poder jurisdicional, conforme circunstâncias definidas em lei. O artigo 69 do CPP, define as competências da seguinte forma: Competência pelo Lugar da Infração (art. 70) - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que…