Artigos Embargos E Interdiçoes

CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL: A contagem de prazo no Direito Processual Civil obedece ao disposto no artigo 184 do CPC, que diz que: “Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que: I - for determinado o fechamento do fórum; II - o expediente forense for encerrado antes da hora normal. § 2º Os prazos…

INTRODUÇÃO Sem embargo, é imperiosa a atuação do legislador, do aplicador do direito e da sociedade para assegurar a efetividade dos princípios constitucionais e promover o desenvolvimento econômico baseado na justiça social e na realização dos objetivos elencados no art. 3º da Constituição Federal, em especial o desenvolvimento nacional (inciso II), na medida em que um mercado de consumo justo e equilibrado favorece condições à geração de empregos, aumento da arrecadação de tributos…

respectiva multa, e a instauração da ação penal para apuração do crime previsto no artigo 298 do CP. Finalmente existem as infrações que, devido a sua gravidade, constituem crimes tributários, os quais são apurados exclusivamente pelo Poder Judiciário. Por exemplo, um agente fiscal, sabendo que determinado imposto é indevido, exige pelo seu pagamento, incorrendo no crime de excesso de exação fiscal definido no CP, artigo 316 parágrafo 1°, com a redação dada pela lei n° 8.137/90.…

âmbito de construções de residências unifamiliares foram simplificadas as exigências de modo a viabilizar a regularização de obras de pequeno porte consagrando o direito à moradia previsto no artigo 6º da Constituição da República, o qual é decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º da Lei Maior. Ainda no tocante às condições gerais das edificações, regulamenta o sistema de cercas energizadas o que era uma constante preocupação tendo em vista o perigo…

seres humanos possuem direitos fundamentais, entre eles a vida e a integridade física. A Declaração Universal dos Direitos do Homem1, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948, é explícita: A “Artigo III - Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.” “Artigo XXIII,1 -Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.” A Constituição Federal de 19882 reflete…

Artigo submetido ao Curso de Engenharia Civil da UNESC como requisito parcial para obtenção do Título de Engenheiro Civil APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA NR-35 REFERENTE A TRABALHOS EM ALTURA: ESTUDO DE CASO Cleidson Rosa Alves (1), Clóvis Norberto Savi (2) UNESC – Universidade do Extremo Sul Catarinense (1) cleidson@corsul.com.br, (2)clovis@unesc.net RESUMO Atualmente a Construção Civil vem passando por um de seus melhores momentos economicamente. Porém segundo o Ministério do…

Lei das Águas (9.433/97), deu um alcance Federal para as várias formulações legais que foram acertadas nos âmbitos Estaduais, e se encontra alicerçada com a exposição de seus fundamentos, objetivos e diretrizes logo nos primeiros artigos da legislação. Já no artigo 1º, temos elencados os princípios básicos de tal medida, quais sejam: I - a água é um bem de domínio público; II – a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III – em situações de escassez, o uso…

do valor cobrado, a ser recolhida a favor do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Parágrafo único - Da decisão que reconhecer ou não a falta caberá recurso no prazo de 5 dias. Art. 9º - A restituição e o pagamento da multa previstos no artigo anterior deverão ser efetivados pelo infrator em 5 (cinco) dias da ciência da decisão definitiva. Art. 17 - São isentos do pagamento de custas: I - o beneficiário da justiça gratuita, observado o que dispuser a legislação federal e…

processo. O órgão competente para julgar recursos pode ser: o que proferiu a primeira decisão, denominado também de juízo "a quo", como nos casos de embargos de declaração e o protesto por novo júri. Ou outro órgão de instância superior , tendo a denominação de juízo "ad quem" julgando portanto, a apelação, os recursos em sentido estrito, os embargos infrigentes, o recurso especial, o recurso extraordinário e o recurso ordinário. Em regra, o recurso e reexaminado por órgão…

administração que, após apuração dos fatos através de um processo administrativo com oportunidade de defesa, são aplicadas penas que variam conforme a gravidade da infração: multas, suspensões, interdições embargos, entre outros. No campo da engenharia, duas responsabilidades administrativas merecem destaque: Embargo ou interdição da obra: No caso de ser constatado grave e iminente risco ao trabalhador, ou no caso de um acidente de trabalho de qualquer gravidade, a Delegacia…