Artigos Embargos E Interdiçoes

Pessoas; Tabela 19 - Emolumentos - Dos Registros de Distribuição; Tabela 20 - V E T A D O . * Tabela 20 - Emolumentos - Dos Registros de Imóveis; * Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de 29.03.2000. Tabela 21 - Emolumentos - Dos Registros de Interdições e Tutelas; TJRJ - Módulos on line com Claudete Pessôa: www.superprofessores.com.br ou www.cejuris.com.br 2 TJRJ - Lei 3350/1990 - Custas Judiciais Professora Claudete Pessôa Site: www.claudetepessoa.com.br…

na sentença (art. 59, IV, do CP), já que, por sua própria natureza, requer a prévia determinação da quantidade de pena a impor. Para escolher a sanção mais adequada, o juiz deve levar em consideração a personalidade do agente e demais elementos do artigo citado. Ao determinar a quantidade final da pena de prisão, se esta não for superior a quatro anos ou se o delito for culposo, o juiz imediatamente, deverá considerar a possibilidade de substituição. Somente se não for possível essa…

........................ 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador ................................................ 20 Embargos do devedor ............................................................................................20 Inexistência de bens ............................................................................................. 21 Devedor não…

........................ 16 Nomeação de bens à penhora ............................................................................... 18 Da penhora de bens pelo oficial de justiça avaliador ................................................ 20 Embargos do devedor ............................................................................................20 Inexistência de bens ............................................................................................. 21 Devedor não…

em face de sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira – MG nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, e extingo o processo sem resolução do mérito, em conformidade com o artigo 10 da Lei 12.016/2009 e artigo 267, I, do CPC. Concedo ao impetrante a assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Custas pela impetrante, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Incabível a condenação em…

dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Objetivos e Abrangência Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes e normas para a proteção e a recuperação da qualidade ambiental das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional para abastecimento das populações atuais e futuras do Estado de São…

decisão de mérito (procedência ou improcedência do pedido formulado pelo autor na inicial). Por causa dessa variação é necessária uma classificação das decisões judiciais. No próprio CPP há um classificação das decisões judiciais quanto ao conteúdo. O artigo 800 do CPP trata disso concedendo prazos - os prazos mais longos ficarão para as decisões mais importantes, enquanto os mais curtos para as decisões menos importantes. 1.1 Despachos Art. 800. Os juízes singulares darão seus…

sentido estrito. O juiz, analisando e vendo que não houve má-fé, aceita um recurso de apelação como recurso em sentido estrito (por exemplo). 1.2 – Formalidades  O recurso pode ser interposto por petição ou por termo nos autos (p.e., apelação). Os embargos de declaração somente por petição. Observância das formalidades legais CPP 584  Dependendo do recurso, existem várias formalidades a serem cumpridas. Dentre as principais, destacam-se: a necessidade de recolhimento do acusado à…

pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante a partir do 7o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Rol do art. 318 alternativo, não cumulativo, ou seja, não preciso preencher todas as hipóteses do art. 318 para ter a prisão domiciliar. O TJSC tem conferido ao juiz o principio da confiança no juiz da causa. Art. 318, I – há…

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (BRASIL, 1990, pág. 1). Lembrando também que tal Lei abrange a Saúde do Trabalhador, em seu artigo 6º e § 3º: "...um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação dos…